26/08/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:23

Juntada de manifestação
18/07/2025 01:44

Publicado Intimação polo ativo em 18/07/2025.
18/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025 12:13

Expedição de Documento RPV.
27/06/2025 11:21

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 10:28

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:11

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1021908-06.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENA ARAGAO PAIVA Advogado do(a) AUTOR: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF BRENA ARAGAO PAIVA (*74.***.*47-40) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 15/10/2020 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
23/06/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 15:54

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:54

Homologada a Transação
23/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:36

Juntada de manifestação
12/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:32

Juntada de contestação
26/04/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:20

Juntada de manifestação
03/02/2025 13:03

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 13:03

Concedida a gratuidade da justiça a BRENA ARAGAO PAIVA - CPF: *74.***.*47-40 (AUTOR)
03/02/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2025 13:04

Juntada de manifestação
02/12/2024 12:50

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 12:50

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 12:50

Declarada incompetência
21/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 12:11

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
13/11/2024 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 12:47

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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