25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 0000082-48.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARIA LINDACI PEREIRA CARDOSO, BERNARDINA PINHEIRO DOS SANTOS, LUCIANE PEREIRA CARDOSO, LUCIVALDO NUNES CARDOSO Advogado do(a) REU: ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA - AP1257-A Advogado do(a) REU: MARLOS DANIEL ALVARES GONCALVES - AP1704 DESPACHO.

AÇÃO PENAL.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA.

ALEGAÇÕES FINAIS.

ANPP.

INTIMAR PARTES.

DESPACHO 1.

Considerando a realização da audiência de instrução e julgamento, que até o momento os réus não apresentaram a documentação adequada para celebração de ANPP, o que demonstra eventual desinteresse na celebração, determino: a) Intime-se as defesas constituídas, para apresentar os memoriais escritos OU toda a documentação necessária para a celebração do ANPP.

Prazo: 5 (cinco) dias. b) Caso a defesa permaneça inerte em relação as determinações retro, será designada a DPU para apresentação das alegações finais, consoante dispõe o art. 265 do CPP. 4.

Apresentadas as alegações finais pelas partes, voltem os autos conclusos para sentença. 5.

Dê-se ciência deste despacho ao MPF.

Macapá-AP, data da assinatura digital.

PEDRO H.

CAVALNCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP
05/10/2022 10:04

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:18

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2022 10:16

Juntada de termo
06/09/2022 01:57

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA CARDOSO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:57

Decorrido prazo de MARIA LINDACI PEREIRA CARDOSO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:27

Decorrido prazo de LUCIVALDO NUNES CARDOSO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:27

Decorrido prazo de BERNARDINA PINHEIRO DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.
23/08/2022 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado
23/08/2022 13:22

Juntada de termo
22/08/2022 10:31

Expedição de Carta precatória.
19/08/2022 18:18

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:59

Conclusos para despacho
04/04/2022 19:57

Juntada de manifestação
01/04/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:47

Conclusos para despacho
18/01/2022 12:49

Juntada de Certidão
18/11/2021 01:05

Decorrido prazo de LUCIVALDO NUNES CARDOSO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:05

Decorrido prazo de MARIA LINDACI PEREIRA CARDOSO em 17/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:13

Decorrido prazo de BERNARDINA PINHEIRO DOS SANTOS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:58

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA CARDOSO em 12/11/2021 23:59.
27/10/2021 14:42

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 15:51

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 15:51

Juntada de Certidão
26/10/2021 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 15:51

Proferida decisão interlocutória
18/06/2021 16:51

Conclusos para decisão
01/04/2021 19:14

Decorrido prazo de MARIA LINDACI PEREIRA CARDOSO em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 19:13

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA CARDOSO em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:23

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA CARDOSO em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:22

Decorrido prazo de MARIA LINDACI PEREIRA CARDOSO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 16:07

Decorrido prazo de MARIA LINDACI PEREIRA CARDOSO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 16:05

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA CARDOSO em 29/03/2021 23:59.
09/03/2021 15:25

Juntada de resposta à acusação
26/02/2021 08:31

Expedição de Comunicação via sistema.
22/02/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 22:24

Conclusos para despacho
25/01/2021 15:24

Juntada de Certidão
09/10/2020 18:59

Juntada de Certidão
09/10/2020 15:30

Juntada de Certidão.
16/09/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 22:49

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 17:47

Conclusos para despacho
26/05/2020 13:58

Juntada de Certidão
25/05/2020 16:29

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA CARDOSO em 05/03/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 05/03/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:29

Decorrido prazo de LUCIVALDO NUNES CARDOSO em 05/03/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:29

Decorrido prazo de MARIA LINDACI PEREIRA CARDOSO em 05/03/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:29

Decorrido prazo de BERNARDINA PINHEIRO DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:29

Decorrido prazo de BERNARDINA PINHEIRO DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:29

Decorrido prazo de LUCIANE PEREIRA CARDOSO em 05/03/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 05/03/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:29

Decorrido prazo de LUCIVALDO NUNES CARDOSO em 05/03/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:29

Decorrido prazo de MARIA LINDACI PEREIRA CARDOSO em 05/03/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:27

Juntada de Certidão
31/01/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 09:09

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2019 11:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
06/11/2019 11:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
25/10/2019 12:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
25/10/2019 11:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/10/2019 11:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU-LUCIANE PEREIRA CARDOSO
25/10/2019 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 10:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/09/2019 14:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
27/09/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
20/09/2019 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2019 12:20

Conclusos para despacho
05/07/2019 17:51

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU - BERNARDINA PINHEIRO DOS SANTOS E LUCIVALDO NUNES CARDOSO
05/07/2019 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU - PROT. 4493
05/07/2019 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 09:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/06/2019 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
10/06/2019 16:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
10/06/2019 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/06/2019 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2019 11:08

Conclusos para despacho
26/02/2019 12:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 130
22/02/2019 11:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/02/2019 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2019 13:20

Conclusos para despacho
30/10/2018 15:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2018 11:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2018 12:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/10/2018 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2018 10:32

Conclusos para despacho
20/08/2018 10:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 712
17/08/2018 11:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/08/2018 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2018 12:12

Conclusos para despacho
28/05/2018 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
07/05/2018 11:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 60/2018
27/04/2018 10:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUCIVALDO/LUCIANE
24/04/2018 11:26

REMESSA ORDENADA: MPF
24/04/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2018 13:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC
01/02/2018 13:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BERNARDINA PINHEIRO DOS SANTOS
19/01/2018 13:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
19/01/2018 13:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LUCIVALDO; LUCIANE; BERNARDINA
19/01/2018 13:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
17/01/2018 12:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 60
17/01/2018 11:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 MANDADOS
17/01/2018 11:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/01/2018 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SECLA
16/01/2018 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/01/2018 15:40

INICIAL AUTUADA
15/01/2018 12:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Carta precatória devolvida • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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