TRF1 - 0002178-19.2012.4.01.3303
1ª instância - Barreiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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19/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002178-19.2012.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002178-19.2012.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: ELIZETE DE JESUS CARNEIRO VIANA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF18513-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (420) 0002178-19.2012.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Cuida-se de embargos de declaração opostos por Elizete de Jesus Carneiro Viana em face de acórdão assim ementado: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I).
DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE).
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOS RÉUS.
NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
PRELIMINAR REJEITADA, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE DE GILSON LOPES.
APELAÇÃO PREJUDICADA.
APELAÇÃO DE ELIZETE DE JESUS CARNEIRO NÃO PROVIDA. 1.
Apelações interpostas contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, em razão do desvio de verbas públicas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), por meio de saques irregulares e licitação simulada.
A sentença fixou penas de reclusão, sendo uma delas substituída por penas restritivas de direitos. 2.
Há duas questões em discussão: (i) determinar se ocorreu nulidade processual em razão da ausência de notificação prévia dos réus antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/1967; (ii) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação. 3.
A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida em relação a um dos réus, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu período superior ao prazo prescricional aplicável, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal. 4.
A ausência de notificação prévia dos réus antes do recebimento da denúncia não gera nulidade, pois houve ampla defesa ao longo do processo, com manifestação anterior à decisão de recebimento da denúncia.
O princípio da instrumentalidade das formas (CPP, art. 563) impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. 5.
A jurisprudência do STJ e deste Tribunal afasta a exigência de notificação prévia quando o réu não ocupa mais o cargo de prefeito e quando a ação penal foi precedida de inquérito policial. (STJ, Súmula 330, e TRF, HC 0028249-68.2015.4.01.0000, Terceira Turma, Rel.
Des.
Fed.
Mônica Sifuentes, e-DJF1 23/10/2015) 6.
A materialidade e a autoria do crime de desvio de verbas públicas foram comprovadas por documentos e relatórios de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que evidenciaram saques irregulares de recursos do PDDE sem comprovação de sua destinação ao interesse público. 7.
A atuação em cargo de confiança na administração financeira municipal agrava a responsabilidade do agente na gestão dos recursos públicos.
A tentativa de encobrir o desvio por meio de licitação simulada reforça o dolo na conduta delitiva. 8.
A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando a culpabilidade elevada do agente e as consequências negativas do crime para a educação local. 9.
Preliminar rejeitada.
Extinção, de ofício, da punibilidade de Gilson Lopes da Silva decretada, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Apelação de Gilson Lopes da Silva prejudicada.
Apelação de Elizete de Jesus Carneiro não provida. (ID. 432406801).
Sustenta a embargante que o acórdão recorrido padece de omissões e obscuridades, uma vez que não enfrentou de forma expressa a tese de inaplicabilidade do Decreto-Lei 201/1967, por ela não exercer o cargo de Prefeita Municipal.
Afirma, ainda, que não houve manifestação sobre a ausência de notificação prévia para apresentação de defesa preliminar, o que configuraria nulidade processual, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).
Alega, por fim, que a condenação foi proferida sem prova robusta e sem fundamentação adequada, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal (ID. 433923792).
Com contrarrazões (ID. 435189658). É o relatório.
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (420) 0002178-19.2012.4.01.3303 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O âmbito dos embargos declaratórios é estreito, limitado ao esclarecimento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, consoante o disposto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.
No caso, inexistem os alegados vícios do acórdão, uma vez que todas as teses defensivas apresentadas pela embargante foram adequadamente analisadas e rebatidas no voto condutor do julgado.
Observa-se que a embargante pretende, com a oposição dos presentes aclaratórios, que o Colegiado se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade do tipo penal previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 à sua conduta, não obstante não exercesse o cargo de Prefeita.
Busca, ainda, rediscutir a alegada nulidade processual decorrente da ausência de notificação prévia para apresentação de defesa preliminar, bem como sustentar a inexistência de provas suficientes para embasar a condenação.
Contudo, analisando-se o voto condutor do acórdão embargado, verifica-se que não há omissões a serem sanadas.
No que se refere à alegada nulidade pela ausência de notificação prévia, o voto foi claro ao registrar que: (a) a ré apresentou resposta escrita antes da reapreciação do recebimento da denúncia; (b) a ação penal foi precedida de inquérito policial, circunstância que dispensa a resposta preliminar, nos termos da Súmula 330 do STJ; (c) os fatos apurados também foram objeto de Tomada de Contas Especial perante o TCU, em que a defesa teve oportunidade de se manifestar; (d) a exigência de notificação prévia não se aplica quando o réu não exerce mais o cargo de Prefeito; e (e) não foi demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.
Quanto à suposta inaplicabilidade do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, também não há omissão.
O voto enfrentou expressamente a questão, esclarecendo que, embora a embargante não ocupasse o cargo de Prefeita, exercia à época a função de Chefe do Setor Financeiro da Prefeitura, tendo atuado em conjunto com o então Prefeito na prática do delito.
Conforme disposto no art. 29 do Código Penal, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.
A tese de ausência de provas também foi rechaçada.
O acórdão destacou que a embargante foi beneficiária da quantia de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), oriunda do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), valor sacado mediante compensação de cheque, sem qualquer comprovação documental da destinação legal dos recursos.
Apontou-se, ainda, a tentativa de simular um procedimento licitatório com o objetivo de conferir aparência de legalidade à apropriação indevida, revelando o dolo da conduta.
O relatório de auditoria do TCU confirmou o desvio, diante da ausência de notas fiscais e demais documentos hábeis.
O voto condutor, portanto, afrontou de modo suficiente todas as matérias efetivamente relevantes para o deslinde da controvérsia, nos exatos limites exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.
Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, bastando que fundamente adequadamente sua decisão.
Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.
MERO INCONFORMISMO.
NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
ILICITUDE DA JUNTADA DE PROVA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
NULIDADE DO ESTUDO PSICOSSOCIAL.
PRECLUSÃO.
PRONÚNCIA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2.
Não há se falar em omissão do Tribunal local quanto às teses ora deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie.
Nessa linha, revelaram-se os embargos de declaração opostos como mero inconformismo do ora recorrente com o resultado do julgamento, situação que não enseja o reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP. 3. (...) (AgRg nos EDcl no REsp 1.284.383/PR, STJ, Sexta Turma, Rel.
Min.
Antonio Saldanha Palheiro, DJe 10/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
AFRONTA AO ART. 619 DO CPP.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDÃO IMPUGNADO.
MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
Não há ofensa ao 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada acerca de todos os aspectos relevantes para a definição da causa, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela Defesa. 2.
O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.
Precedente. 3.
Em verdade, é pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel.
Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). 4.
Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda (AgRg no REsp 1.463.883/PR, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 5.
O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 6.
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.493.117/GO, STJ, Sexta Turma, Rel.
Des. convocado Otávio de Almeida Toledo, DJe 06/11/2024.) Os presentes embargos revelam, em verdade, mero inconformismo com a decisão proferida, objetivo para o qual não se presta a via dos aclaratórios.
A jurisprudência é firme ao reconhecer que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida, nem à tentativa de reexame da prova ou revaloração do conjunto fático-probatório.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL (420) 0002178-19.2012.4.01.3303 EMBARGANTE: ELIZETE DE JESUS CARNEIRO VIANA, GILSON LOPES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF18513-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE RESPONSABILIDADE.
DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 201/1967 A NÃO-PREFEITO.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
PROVA SUFICIENTE.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Embargos de declaração opostos por ré condenada por desvio de verbas públicas, alegando omissões no acórdão quanto à tipificação penal, à ausência de notificação prévia e à suficiência de provas, em face de decisão que manteve a condenação e extinguiu, de ofício, a punibilidade de corréu por prescrição. 2.
Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à aplicação do tipo penal do Decreto-Lei 201/1967 à embargante, que não exercia cargo de Prefeita; (ii) apurar eventual omissão sobre nulidade por ausência de notificação prévia; (iii) examinar possível omissão quanto à fundamentação da condenação diante da alegada ausência de provas. 3.
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP. 4.
O acórdão enfrentou expressamente a aplicação do tipo penal, destacando a atuação funcional da embargante e sua coautoria no crime, com base no art. 29 do Código Penal. 5.
A nulidade por ausência de notificação prévia foi afastada com base na inexistência de prejuízo, na prévia manifestação da defesa e na jurisprudência que dispensa a medida em determinadas hipóteses, como previsto na Súmula 330 do STJ. 6.
A condenação foi devidamente fundamentada com base em provas documentais, relatório de auditoria e evidências da conduta dolosa da embargante. 7.
A decisão atacada abordou todas as questões relevantes ao desfecho da causa, sendo incabível o uso dos embargos como meio de rediscussão da matéria já decidida. 8.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 10/06/2025 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
23/09/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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08/08/2016 14:13
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF.: 380/2016-SECRIM.
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25/07/2016 15:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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22/07/2016 15:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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21/07/2016 11:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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21/07/2016 09:48
REMESSA ORDENADA: TRF
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20/07/2016 09:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/07/2016 15:59
Conclusos para despacho
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08/04/2016 13:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/03/2016 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/02/2016 10:12
CARGA: RETIRADOS MPF
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25/02/2016 12:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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24/02/2016 18:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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23/02/2016 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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08/01/2016 16:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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08/01/2016 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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03/12/2015 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/12/2015 10:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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03/12/2015 10:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/11/2015 11:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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19/11/2015 18:24
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
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07/10/2015 17:36
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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07/10/2015 17:36
DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
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21/05/2015 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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12/05/2015 15:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/05/2015 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/05/2015 10:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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29/04/2015 17:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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22/04/2015 13:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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27/03/2015 12:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/03/2015 12:31
Conclusos para despacho
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25/02/2015 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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03/02/2015 13:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/01/2015 16:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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27/01/2015 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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23/01/2015 12:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/01/2015 11:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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23/01/2015 11:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
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15/01/2015 17:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
15/01/2015 17:19
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
-
15/01/2015 17:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - alegações finais mpf
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15/12/2014 18:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/12/2014 11:09
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/11/2014 13:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/11/2014 13:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/11/2014 13:26
Conclusos para despacho
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31/10/2014 16:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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31/10/2014 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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29/10/2014 17:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
29/10/2014 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
19/09/2014 17:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
18/09/2014 14:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
16/09/2014 16:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
29/08/2014 14:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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25/07/2014 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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25/07/2014 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/07/2014 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/07/2014 09:40
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/07/2014 13:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
16/07/2014 11:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/07/2014 13:57
Conclusos para decisão
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29/04/2014 16:02
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
29/04/2014 16:02
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
22/04/2014 16:22
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
22/04/2014 16:21
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
14/04/2014 16:02
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
14/04/2014 16:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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26/03/2014 15:35
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/03/2014 18:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/02/2014 15:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/02/2014 15:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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27/02/2014 14:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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25/02/2014 16:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
20/02/2014 18:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/02/2014 17:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/02/2014 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/01/2014 19:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/01/2014 14:14
CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/01/2014 12:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/01/2014 11:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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16/01/2014 16:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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14/01/2014 14:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
14/01/2014 14:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/01/2014 14:56
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
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14/01/2014 14:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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10/01/2014 11:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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10/01/2014 10:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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10/01/2014 10:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/01/2014 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/01/2014 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/12/2013 19:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/12/2013 12:34
CARGA: RETIRADOS MPF
-
02/12/2013 12:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
02/12/2013 10:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
28/11/2013 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
27/11/2013 11:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
27/11/2013 11:15
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - comunicando à adv. dativa as audiências designadas nos juízos deprecados
-
27/11/2013 11:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/11/2013 10:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/11/2013 10:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/10/2013 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/10/2013 11:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
02/10/2013 14:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/10/2013 11:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
27/09/2013 10:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
23/09/2013 09:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
23/09/2013 09:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/09/2013 09:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
23/09/2013 09:53
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
-
03/09/2013 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2013 10:08
CARGA: RETIRADOS MPF
-
30/08/2013 09:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
28/08/2013 13:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
28/08/2013 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
28/08/2013 11:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇAO DEFENSOR DATIVO
-
27/08/2013 15:05
DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
-
26/08/2013 13:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPS. 90, 91 E 92/2013 SECRIM.
-
06/06/2013 14:46
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
23/04/2013 10:10
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/04/2013 10:10
Conclusos para decisão
-
15/04/2013 11:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/04/2013 11:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
22/03/2013 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/03/2013 10:57
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
06/03/2013 14:59
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
06/03/2013 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/02/2013 13:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
18/02/2013 11:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/02/2013 11:10
Conclusos para despacho
-
01/02/2013 11:13
DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA DO RÉU
-
05/12/2012 16:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/11/2012 11:41
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
17/10/2012 14:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/10/2012 13:24
Conclusos para despacho
-
11/10/2012 16:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
10/08/2012 10:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
26/07/2012 12:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 (DUAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES JUNTADAS.
-
18/07/2012 13:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
03/07/2012 13:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
03/07/2012 13:38
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
29/06/2012 10:00
OFICIO EXPEDIDO
-
30/05/2012 18:00
INICIAL AUTUADA
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30/05/2012 14:57
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2012
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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