22/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 10:00

Juntada de Informação
19/07/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 08:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032254-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLITO LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALYLA COSTA AMUY MENEZES - GO60407 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social.

Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial.

Contudo, a parte autora não trouxe aos autos cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação.

Feito o aligeirado relato, decido.

A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória.

Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Edson Vidigal, pub. 22.4.02).

Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
25/06/2025 15:12

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:43

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 08:23

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:08

Juntada de emenda à inicial
13/06/2025 08:10

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:15

Juntada de dossiê - prevjud
09/06/2025 17:15

Juntada de dossiê - prevjud
09/06/2025 17:15

Juntada de dossiê - prevjud
09/06/2025 17:15

Juntada de dossiê - prevjud
09/06/2025 17:15

Juntada de dossiê - prevjud
09/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/06/2025 10:45

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2025 10:16

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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