18/07/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:23

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA SEBASTIAO em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1047141-66.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALESSANDRO DA SILVA SEBASTIAO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, extingo o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto
25/06/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2025 13:43

Concedida a gratuidade da justiça a ALESSANDRO DA SILVA SEBASTIAO - CPF: *02.***.*09-00 (AUTOR)
25/06/2025 11:45

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:32

Recebidos os autos
25/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/06/2025 11:01

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 22:30

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA SEBASTIAO em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:00

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2025.
24/06/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
30/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:25

Recebidos os autos
27/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 22:09

Recebidos os autos
19/05/2025 22:09

Juntada de intimação de pauta
12/02/2025 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/02/2025 07:57

Juntada de Informação
12/02/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 08:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA SEBASTIAO em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 12:48

Juntada de recurso inominado
27/11/2024 14:03

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 14:03

Indeferida a petição inicial
25/11/2024 13:47

Conclusos para julgamento
25/11/2024 13:15

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 08:35

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 20:17

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:17

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:17

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:16

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/10/2024 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 16:44

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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