05/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/08/2025 11:45

Juntada de Informação
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2025 23:59.
22/07/2025 15:42

Juntada de contrarrazões
18/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:04

Decorrido prazo de SAUDE CAIXA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:01

Juntada de recurso inominado
12/07/2025 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:31

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
30/06/2025 00:31

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
27/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047203-07.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IZABEL CONTENTE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AVERALDO PEREIRA LIMA FILHO - PA015751 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde da requerente cessado após a morte de seu cônjuge, bem como o pagamento de danos morais.

Alega a autora que, após o falecimento de seu cônjuge, o plano Saúde Caixa foi cessado sem qualquer comunicação a ela, o que lhe causou diversos prejuízos.

Analisando os autos, vê-se que, conforme certidão de óbito, o titular do plano faleceu em maio de 2020.

Em contestação, a CEF trouxe o regramento do plano, informando que, a partir do falecimento do titular, o beneficiário da pensão teria até 90 dias para apresentar protocolo do pedido do INSS, para manter o direito à pensão.

Segundo a CEF, foram feitos vários contatos com a autora informando sobre a necessidade de envio da documentação para que o plano não cessasse.

Conforme a CEF (ID 1912549159), a autora não enviou a documentação necessária para manter a sua inscrição no plano.

A CEF indicou contatos e protocolos feitos em 02 de junho de 2020 e 31 de maio de 2021.

Conforme a CEF, em novembro de 2022 e março de 2023, após identificar as pendências cadastrais e financeiras, enviou emails e tentou regularizar a situação com a requerente.

Para tanto, a CEF indicou, no ID 1912549159, diversos protocolos de tentativa de comunicação.

Diante da ausência da regularização das pendências, após mais de 3 anos do falecimento do titular, a CEF então abriu o processo de exclusão da autora.

Foram juntados ainda documentos nos IDs 1912549162, 1912549163.

Como se observa, a parte autora adotou as medidas necessárias para cientificar a requerente sobre os procedimentos necessários para a sua manutenção no plano, o que não foi atendido.

Ademais, verifica-se que a exclusão da autora ocorreu após 3 anos do óbito do titular, o que demonstra que a requerida deu prazo suficiente para que as pendências fossem regularizadas.

Desta forma, não houve ilegalidade na conduta da requerida que apenas cumpriu os regramentos do plano de saúde e ainda procedeu às comunicações necessárias à parte autora.

Ademais, não tendo havido ilegalidade por parte da requerida, não há que se falar em condenação em danos morais.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais e extingo o processo com resolução do mérito.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal
25/06/2025 13:47

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:47

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 14:01

Conclusos para julgamento
14/05/2024 11:40

Juntada de documentos diversos
17/04/2024 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 17:30

Juntada de petição intercorrente
25/03/2024 10:00

Juntada de réplica
18/11/2023 01:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:38

Juntada de contestação
12/10/2023 00:29

Decorrido prazo de MARIA IZABEL CONTENTE PEREIRA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 14:34

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 14:34

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 09:39

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
05/09/2023 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2023 10:19

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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