30/07/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:06

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:08

Juntada de ciência
30/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005282-25.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIELE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por TATIELE FERREIRA DOS SANTOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário-maternidade (DER: 02/04/2024 / NB 2264012808).

Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir.

O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso.

Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal.

A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea.

Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116.

Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico.

Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo).

Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente.

A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830.

Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural.

No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador.

Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, não há elementos mínimos que sirvam como início de prova material da qualidade de segurada especial, à época do parto.

Nesse sentido, verifico que os poucos documentos juntados (declaração de desistência do lote e fatura de energia) estão em nome dos pais da autora e, embora me filie ao entendimento que admite a extensão da prova em favor dos demais membros familiares, a requerente não apresentou documento indicando que reside na localidade rural.

Destaque-se que a declaração mencionada é documento particular, meramente declaratório e a fatura de energia remonta data posterior à data do parto.

Somado a isso, na própria certidão de nascimento do filho, a parte autora declarou possuir endereço situado em zona urbana, na cidade de Novo Progresso/PA (id 2152558005 - Pág. 1) Ante a ausência de início de prova material válido, as provas orais, isoladamente, não podem subsidiar a concessão do benefício.

Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda.

Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629).

ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485) Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001.

Defiro o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira, data da assinatura eletrônica.

MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
26/06/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento
31/03/2025 21:33

Juntada de réplica
06/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:41

Juntada de contestação
22/01/2025 08:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:11

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 16:09

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:35

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 16:33

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a TATIELE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *87.***.*72-07 (AUTOR)
21/10/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:52

Conclusos para decisão
19/10/2024 02:35

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 02:35

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 02:35

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 02:35

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
18/10/2024 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 16:44

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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