27/08/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 16:18

Juntada de Ofício
13/08/2025 02:17

Decorrido prazo de FABRICIO RODRIGUES NUNES em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:41

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 15:01

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:21

Juntada de manifestação
25/06/2025 17:38

Juntada de cumprimento de sentença
23/06/2025 21:20

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017001-92.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIO RODRIGUES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL - RO7651 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Do interesse de agir Ainda, verifico que a petição inicial foi instruída com cópia do boletim de ocorrência, processo administrativa e documentação médica, elementos que reputo suficientes a demonstrar o interesse de agir com o manejo deste tipo de ação, sendo dispensável a apresentação do laudo do IML.

Suscita a CEF que os autores carecem do necessário interesse de agir porque o pedido administrativo foi indeferido em razão do não atendimento de diligências necessárias à sua apreciação.

O art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74 elenca os documentos que devem ser apresentados juntamente com o requerimento administrativo, a saber: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) (...).

Analisando detidamente os autos, especialmente o extrato de movimentação juntado pela própria CEF, é possível inferir que o requerimento subjacente foi aparelhado com: comprovante de residência, carteiras de identidade, CPFs, certidão de óbito e o registro de ocorrência policial.

Ora, tal o contexto, forçoso é reconhecer que a documentação exigida por lei se fez constar da postulação administrativa.

Por outro lado, a despeito da assertiva lançada na peça defensiva, a CEF sequer cuidou de especificar quais documentos não foram apresentados ou qual diligência não foi cumprida e, ainda, se contrapôs à pretensão deduzida na inicial, a evidenciar a pretensão resistida.

Assim, afasto a preliminar Do mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Da leitura do caderno processual, em especial do boletim de ocorrência subscrito por autoridade competente, resta provado o sinistro (acidente) e o dano correlato (lesões), de modo que o nexo etiológico foi devidamente demonstrado.

Da invalidez A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ).

De fato, assim prevê da Lei n. 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...).

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Assim, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma.

Bem de ver, portanto, que: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais.

Na hipótese, de acordo com o documento de ID 2163054035 (laudo pericial), é possível compreender que as lesões experimentadas pela parte autora, vítima do acidente, lhe impõem, ao menos para efeito do seguro DPVAT, um quadro de INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA.

Cotejando-se o achado pericial com a tabela a que alude o art. 3º da Lei n. 6.194/74 tem-se como valor devido a título de indenização aquele que se obtém através da seguinte operação matemática: R$13.500,00 x 70% x 25% (membro inferior esquerdo).

O resultado fica no patamar de R$2.362,50.

Dos juros e da correção monetária A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT só incide desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974 (AgInt no AREsp n. 1.782.372/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021).

Já os juros de mora, no caso, são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (REsp n. 1.098.365/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009.) De toda sorte, “a Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação” (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).

Em razão disso, deverá incidir apenas a SELIC, que já envolve juros moratórios e correção monetária, a contar do primeiro marco acima apontados, ou seja, do evento danoso, vez que o disposto no art. 3º da EC 113/21 não se lhe aplica.

Aliás, ainda que se lhe aplicasse, o índice inaugurado pela nova disposição constitucional não difere daquele que já deveria – rectius, deve – ser observado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) à parte autora, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo da taxa Selic a contar do sinistro.

Sem custas e honorários.

Fica a parte autora intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar uma conta bancária para a respectiva transferência do numerário concedido na presente sentença.

Em caso de pagamento voluntário, a CEF fica intimada, desde logo, para depositar a quantia devida diretamente na conta a ser informada pela parte autora.

Da gratuidade de justiça Defiro a gratuidade da justiça.

Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Da execução 1.

Não havendo pagamento voluntário dos valores para a conta informada pela beneficiária, vista à parte exequente para requerer o que de direito em 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se; 1.1.

Caso seja requerido o cumprimento de sentença na forma do art. 523, caput, do CPC, o exequente deverá observar o disposto no art. 524 do mesmo código, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; 2.

Desde logo, fica indeferido eventual pedido de pagamento de honorários advocatícios, por entender ser incompatível com o cumprimento de sentença do Juizado Especial, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Aliás, em igual sentido, é o Enunciado 97 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 3.

Estando devidamente instruído o cumprimento de sentença, nos moldes acima assinalados, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e 524 do CPC, intime-se a Caixa Econômica Federal para promover o pagamento/depósito à parte autora dos valores devidos, corrigidos pela taxa SELIC, apenas, diretamente na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens.

Deverá a instituição financeira juntar aos autos informação de cumprimento no mesmo prazo.

Em conformidade com a Orientação Normativa Coger– 10134629, esta transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. 4.

Apresentado o comprovante de depósito, vista ao exequente para ciência e, de imediato, arquivem-se os autos. 5.

Não realizado o pagamento espontâneo a que faz alusão o item 3, fica desde logo, deferido eventual pedido de bloqueio de numerários nas contas da CEF, por meio do sistema SISBAJUD, já com o acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 5.1 Antes, porém, intime-se a CEF para que informe o número da conta sobre a qual deverá recair a ordem de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 5.2 Decorrido o prazo, sem informação, proceda-se ao bloqueio do numerário em qualquer conta localizada, de preferência uma conta junto à própria instituição financeira ré. 5.3 Registro, desde logo, que deverão ser desbloqueados os valores excessivos ou ínfimos (inferiores a 10% do total da dívida), no prazo de 24 horas. 5.4 Havendo bloqueio de valores, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos e intimada a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. 5.5 Com impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para solução da controvérsia.

Sem impugnação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores para a conta indicada nos autos pela parte autora. 5.6 Apresentado o comprovante de transferência, vista ao exequente para ciência, no prazo de 5 dias. 5.7.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Juiz Federal Assinado eletronicamente
11/06/2025 19:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:06

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 19:06

Concedida a gratuidade da justiça a FABRICIO RODRIGUES NUNES - CPF: *37.***.*19-43 (AUTOR)
20/02/2025 15:51

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:27

Juntada de réplica
17/12/2024 18:11

Juntada de manifestação
13/12/2024 16:50

Juntada de impugnação
11/12/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
11/12/2024 12:58

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:46

Juntada de laudo pericial
07/12/2024 00:24

Decorrido prazo de FABRICIO RODRIGUES NUNES em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:38

Decorrido prazo de FABRICIO RODRIGUES NUNES em 27/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:54

Juntada de contestação
12/11/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 12:42

Perícia agendada
05/11/2024 12:36

Recebidos os autos
05/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/11/2024 18:07

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:09

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
24/10/2024 16:29

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 15:29

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002914-51.2014.4.01.3502

Uniao Federal

Romulo Cunha Guimaraes

Advogado: Regis Davidson Goncalves de Menezes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:38

Exibir Processo

Processo nº 1000334-87.2025.4.01.3100

Jose Antonio dos Santos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa Souza de Abreu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1093824-10.2023.4.01.3400

Fabio Luiz Falqueto

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jaqueli Gasperini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1023564-25.2025.4.01.3500

Agenor Amaro Filho

Uniao Federal

Advogado: Welton Marden de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1006470-89.2025.4.01.4300

Robson Douglas Monteiro da Silva

Chefe da Pericia Medica Federal

Advogado: Adriana da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 16:46

Exibir Processo