25/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:13

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 00:50

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007890-78.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SANDRA MARTA DOS SANTOS BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LODETTI SILVEIRA - SC46579 e BRUNA LEITE DUARTE - BA55758 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora apresentou a liquidação do julgado e o INSS regularmente não se manifestou.

O fato de a parte silenciar ou concordar com os cálculos da parte ex-adversa não implica dizer que o Juízo tem o dever de homologá-los, razão pela qual passo a análise das contas.

Na espécie, a sentença Id. 2150401949 condenou o INSS a revisar a aposentadoria da parte autora.

O documento Id. 2161412424 comprova que o INSS deu o cumprimento da sentença com DIP para fins de revisão em 01/09/2024.

Analisado os cálculos da parte autora Id. 2163824950, conclui-se que estão irregulares, uma vez que incluiu a gratificação natalina do ano de 2024 que como regra é paga as diferenças da revisão na via administrativa.

Nestas condições, rejeito os cálculos da parte autora.

Uma vez que se trata de liquidação meramente aritmética, passo a resolução da demanda de modo a ser entregue em definitivo a tutela jurisdicional e o processo ser pago e arquivado com baixa na distribuição.

Os cálculos da Secretaria do Juízo no Id. 2193533558 estão regulares.

A base de cálculo é a diferença RMI nova e a antiga; o período de pagamento está compreendido entre a DIB e a DIP da revisão.

Ademais, a atualização da moeda e os juros estão na forma da lei, sendo que estes partem desde a citação, bem como não foi incluído gratificação natalina do ano de 2024.

Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo no Id. 2193533558.

Fixo a liquidação do principal em R$ 51.160,23 - [capital - R$ 40.434,81; juros - R$ 0,00; Selic - R$ 10.725,42; data base Dez/2024].

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida.

Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento).

Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/06/2025 11:50

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:48

Juntada de cálculos judiciais
23/05/2025 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 14:17

Transitado em Julgado em 06/11/2024
12/02/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 12:45

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:13

Juntada de cumprimento de sentença
12/12/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:02

Juntada de Informações prestadas
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 14:18

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 09:44

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 09:44

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 14:17

Conclusos para julgamento
04/03/2024 13:34

Juntada de réplica
29/02/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.
29/11/2023 20:23

Juntada de contestação
09/11/2023 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:08

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
11/10/2023 10:54

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2023 15:52

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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