TRF1 - 1099517-11.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1099517-11.2024.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito, Descontos Indevidos] AUTOR: MARIA ZULENE SANTOS DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos relativos a contribuição associativa incidentes em benefício previdenciário da parte autora.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tais requisitos se encontram presentes na hipótese dos autos.

A probabilidade do direito invocado repousa na alegação de inexistência de vínculo jurídico entre a parte autora e a associação em favor da qual estão sendo realizados os descontos questionados, somada à constatação, por parte da Administração Pública Federal, de irregularidades graves na implementação de tais descontos, consistindo em fato notório amplamente divulgado.

Reforça a plausibilidade da pretensão o fato de que o INSS, por meio do Despacho Decisório nº 65, publicado no Diário Oficial da União em 29/05/2025, determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica que autorizavam descontos de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários.

A norma encontra-se vigente e abrange, expressamente, a determinação de suspensão de tais descontos enquanto perdurar a reavaliação da regularidade dos acordos e dos repasses às entidades conveniadas (vide notícia em: https://www.gov.br/insspt-br/pt-br/noticias/norma-do-inss-suspende-todos-os-acordos-de-cooperacao-tecnica-que-envolvam-descontos-de-mensalidades-associativas, acessado em 26/06/2025).

O perigo de dano decorre da natureza alimentar da verba atingida.

A medida cautelar é reversível, pois visa apenas impedir descontos futuros.

Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, os descontos referentes à contribuição associativa no benefício da parte autora.

Intimem-se.

Citem-se.