TRF1 - 1011215-84.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011215-84.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA SANTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONE WALQUER TRINDADE CORREIA - BA65119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação cível, submetida ao procedimento dos juizados especiais federais, proposta por ÂNGELA SANTOS ROCHA, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a inexistência e ilegitimidade de vínculo empregatício e condene o INSS a retificar o cadastro da autora junto ao CNIS para excluir tal registro, bem como a pagar à parte autora uma indenização por danos morais.

Pleiteia a parte autora pedido liminar formulado da seguinte forma: “O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR) para determinar a imediata suspensão dos efeitos do vínculo empregatício com "PEIXOTOS MONITORAMENTO LTDA" (CNPJ 29.***.***/0001-52) no CNIS da Autora (CPF *12.***.*68-45), ou, subsidiariamente, a inclusão de uma anotação de inconsistência/disputa referente a esse vínculo, até o julgamento final da presente ação.” Juntou documentos e procuração.

Sucintamente relatados.

Decido.

O pedido de tutela provisória, com fundamento na urgência, encontra amparo legal no art. 300 do CPC.

Referido dispositivo exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, caso o provimento tenha natureza de tutela antecipada, exige-se que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC).

Não há nos autos registro de requerimento administrativo com a finalidade de que fosse considerado nulo, fraudulento ou ilegítimo o registro no CNIS da autora.

Assim sendo, a despeito das alegações e documentos apresentados, não ficou demonstrada nesta fase processual a probabilidade do direito, havendo necessidade de maiores esclarecimentos sobre o contrato de trabalho impugnado.

Ademais, não constam dos autos sentença trabalhista declarando nulo o contrato de trabalho vergastado, portanto, inexiste obrigação do INSS em retificar os registros constantes do CNIS da autora.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência.

Defiro a gratuidade judiciária.

Intimem-se.

Cite-se.

Vitória da Conquista, Bahia, data infra. (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011215-84.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA SANTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONE WALQUER TRINDADE CORREIA - BA65119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o que estabelece o art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possível litispendência relativa ao pedido de condenação do INSS à implantação do benefício de salário-maternidade, diante da tramitação do processo de nº 1018760-79.2023.4.01.3307.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se.

Vitoria da Conquista- Ba.