06/09/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL CARVALHO SILVA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:41

Publicado Ato ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 17:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:25

Juntada de Informações prestadas
14/07/2025 09:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
14/07/2025 09:56

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL CARVALHO SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:59

Publicado Intimação polo ativo em 01/07/2025.
01/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:51

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
29/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/06/2025 16:01

Expedição de Documento RPV.
28/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006727-75.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J.

M.

C.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, com DIB em 28/05/2024 e DIP em 01/03/2025.

Defiro, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado na petição de ID 2182997465 (contrato ID. 2182998425), no percentual de 30% (trinta por cento) do valor acordado.

Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos.

Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo.

Expeça-se RPV no valor de R$ 13.653,61, sendo, R$ 9.557,53 em favor de JOAO MIGUEL CARVALHO SILVA e R$ 4.096,08 em favor de SAMYRES SAARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CPNJ 56.***.***/0001-62, conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária.

Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto
26/06/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 11:56

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:56

Homologada a Transação
23/06/2025 17:10

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:07

Recebidos os autos
23/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
26/05/2025 15:17

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:22

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/03/2025 21:51

Juntada de contestação
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL CARVALHO SILVA em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:23

Juntada de Certidão
23/02/2025 13:22

Juntada de laudo social - hipossuficiência
29/01/2025 02:54

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL CARVALHO SILVA em 28/01/2025 23:59.
24/12/2024 13:47

Juntada de manifestação
10/12/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:22

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL CARVALHO SILVA em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 20:22

Juntada de Certidão
28/10/2024 01:27

Juntada de laudo de perícia médica
11/10/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL CARVALHO SILVA em 10/10/2024 23:59.
16/09/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/08/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
21/08/2024 13:10

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2024 12:25

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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