TRF1 - 1066144-21.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1066144-21.2021.4.01.3400 AUTOR: EMMA INES BENAVIDES PAEZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

A parte embargante apontou vício de contradição, sob o argumento de que a sentença indeferiu o pedido de aplicação do Índice de Reajuste do Teto (IRT) com base em interpretação contrária ao entendimento firmado no Tema 138 da TNU, desconsiderando o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em sentença ou acórdão, a teor dos artigos 48 da Lei n.º 9.099/95 e 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022, III do CPC).

No caso dos autos, a decisão embargada reconheceu que: No caso concreto, a Contadoria Judicial apresentou parecer (ID 1639918856) no qual a pretensão da parte autora é fulminada.

De acordo com a Secaj: “MM.

Juiz (a), Em cumprimento ao despacho registrado ID 1508232891 em 03/03/2023, informamos que o benefício de aposentadoria da parte autora n. 180758249-0 não se amolda ao que dispõe o art. 21, § 3º, da Lei n. 8.880/94: Art. 21, § 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Pois a média dos salários de contribuição resultou em R$ 5.087,00, portanto inferior ao teto da época (R$ 5.189,22).

Isso porque, de acordo com a norma acima referida, apenas nos casos em que a média dos salários de contribuição é superior ao teto aplica-se, no primeiro reajustamento do benefício, o índice de reajuste do teto (ITR), que consiste na diferença percentual entre a média e o teto.

Ressalte-se que, embora o salário de benefício da parte autora tenha ultrapassado o teto após a aplicação do fator previdenciário sobre a média dos salários de contribuição, não há previsão legal de aplicação do IRT nessa hipótese.

Assim, caso V.

Exa.

Entenda que para a aplicação do IRT deve ser considerado a média dos salários de contribuição os cálculos do INSS estão corretos, caso contrário, devem ser refeitos. À superior consideração de V.

Exª.”.

De tal maneira, de rigor a improcedência dos pedidos.

Contudo, a própria TNU, ao julgar o Tema 138, assentou que: "O pedido revisional com fulcro no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94 pressupõe que haja a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício, bem como que essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício, e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada".

Depreende-se da jurisprudência da TNU que, para fins de aplicação do IRT, deve ser considerado o salário de benefício, valor este apurado após a aplicação do fator previdenciário.

Desse modo, revela-se contraditória a fundamentação da sentença ao adotar o Tema 138 para indeferir a pretensão, mas deixando de aplicar integralmente sua tese, pois excluiu do cálculo o fator previdenciário.

Assim, reconhece-se a existência do vício alegado, sendo necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de modificar a sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora à aplicação do disposto no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, com observância do salário de benefício já impactado pelo fator previdenciário.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, ajustando a sentença de mérito, reconhecer a prescrição quinquenal e julgar parcialmente procedente o pedido inicial (CPC, art. 487, I), condenando o réu no pagamento das parcelas pretéritas devidamente atualizadas, nos termos acima especificados.

Intimações necessárias.

Brasília, data da assinatura.