26/06/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:09

Transitado em Julgado em 26/06/2025
25/06/2025 10:23

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001336-29.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO EDUARDO LOPES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. 01 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o presente feito de ação ajuizada por MARCELO EDUARDO LOPES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora postula conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Conforme consta nos extratos do CNIS (id. 2192497716), o autor recebe o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em razão de acidente de trabalho, a partir de 04/02/2025 até 29/06/2025.

Conforme o laudo de perícia administrativa (anexo), houve reconhecimento de doença do trabalho por meio do nexo técnico epidemiológico.

Nesse sentido, há de atentarmos ao que dispõe a Constituição Federal/88 em seu artigo 109, inciso I, acerca da competência da Justiça Federal, vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) - grifei.

Daí se depreende que as causas que envolvam benefícios provenientes de acidente de trabalho, ainda que para sua simples revisão, não se inserem na esfera de competência da Justiça Federal.

Complementa, ainda, a Súmula 501 do STF: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 02 - DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expendidos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, CPC Intime-se.

Sem custas ou honorários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Juína-MT, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
18/06/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:52

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:52

Declarada incompetência
14/06/2025 00:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2025 00:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2025 00:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2025 00:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2025 00:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/06/2025 00:53

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
11/06/2025 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2025 16:29

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2025 16:29

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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