20/07/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 10:41

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:36

Decorrido prazo de DINALVA SOUZA COSTA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:22

Decorrido prazo de DINALVA SOUZA COSTA em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004156-04.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINALVA SOUZA COSTA Advogado do(a) AUTOR: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada ao restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data da cessação administrativa (DER: 01/07/2024, ID 2149650977).

Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais.

Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial ID 2174693803, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora, 49 anos, apresenta quadro de PROTUSÃO C3 A C6 / ABAULAMNTO LOMBAR DE L2 A S1 (CID: M54.4 e M54.2), que a incapacita de maneira parcial e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – auxiliar de serviços gerais desde 01/07/2024 (DII).

Conforme o perito, encontra-se limitações para atividades que demande esforço físico, pegar peso, deambular longas distancias e ficar em pé por longos períodos, sendo passível de tratamento medicamentoso com melhora clínica.

Sendo assim, considerou suficiente o prazo de 02 (dois) anos contados da data da perícia médica realizada em 24/01/2025 para o retorno ao labor.

Em sede de contestação, o INSS sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Argumenta que a requerente foi submetida ao processo de reabilitação profissional da autarquia, no entanto teve o processo concluído por recusa/abandono ao programa de reabilitação profissional.

Decido: Em pese preenchida a incapacidade que ensejou o benefício de auxílio doença, da análise do Processo Administrativo depreendeu-se que o autor se recusou a se submeter aos procedimentos de reabilitação profissional da autarquia, em razão da sua ausência injustificada em cursar a reabilitação profissional, sendo seu benefício cessado por tal razão.

Nesse sentido, consta nos autos convocação da autora via whtsazap para Reabilitação Profissional do INSS, (ID 2149650977).

Contudo apesar do recebimento e de ter registrado ciência (ID 2149650977), a autora não buscou remarcar ou justificar a impossibilidade de comparecimento mesmo tendo a possibilidade de remarcação pelos canais de atendimento do INSS (135 central telefônica e aplicativo MEU INSS).

Convém ressaltar que foram 2 tentativa de agendamento por parte da Autarquia, uma no dia 05/06/2024 a outra em 26/06/2024, sendo que a autora somente se manifestou em 09/07/2024 após a suspensão do benefício como demostra o Despacho Administrativo de ID 2149650977.

Com efeito, é possível a suspensão do benefício previdenciário, na hipótese de não submissão injustificada do segurado ao programa de reabilitação profissional, nos termos do art. 101 da Lei n° 8.213/91: “O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos” (destacamos).

Ora, no presente caso, a ordem de acontecimentos narrados só evidencia a falta de interesse da parte autora ao Programa de Reabilitação Profissional, deixando evidenciado a recusa injustificada, sendo, portanto, legitima a suspensão administrativa do benefício pela autarquia previdenciária.

Ante o exposto, demostrado a recusa/resistência da parte autora ao Programa de Reabilitação Profissional (PRP), não há como restabelecer o benefício por incapacidade temporária, sendo assim, a improcedência da ação é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
24/06/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 09:14

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:56

Juntada de contestação
25/03/2025 17:32

Juntada de impugnação
14/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:27

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo de DINALVA SOUZA COSTA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:56

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 21:17

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:23

Juntada de dossiê - prevjud
07/10/2024 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
07/10/2024 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
07/10/2024 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
07/10/2024 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
07/10/2024 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
30/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
30/09/2024 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:19

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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