29/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 11:38

Juntada de Informação
26/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:48

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006116-19.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DA SOCORRO SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo.

Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 224.114.986-6), na qualidade de segurada especial do RGPS.

Afirma a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem, e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 23.05.2024).

Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ.

Art. 55. [...] §3º.

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Súmula nº 149 STJ.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Art. 62.

A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

Súmula 34 TNU.

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais.

Passo a decidir.

A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: documentos pessoais, documento da terra em nome da sua irmã, sra.

Sandra Maria Pereira Soares (ID 2146698513), proposta de acordo (ID 2146698530) e homologação do acordo (ID 2146698542) em relação ao benefício de aposentadoria rural de sua irmã, autodeclaração rural com período declarado de 01.01.2009 a 01.07.2024 (ID 2146698483), entre outros.

No entanto, compulsando os autos, verifico que a autora possui vínculo de trabalho e recolhimentos sem ser como segurado especial, durante o período de carência do benefício (ID 2146965504), fato também apontado pela autarquia ré na contestação (ID 2162941315).

Desse modo, diante da escassez e da fragilidade da documentação, não reconheço a existência de início de prova material, ao longo do período de carência, a fim de comprovar o efetivo exercício de atividade rural.

Diante de tais circunstâncias (frágil prova material e vínculo urbano da parte autora no período de carência), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01).

Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta
26/06/2025 12:11

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 12:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:11

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 12:11

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA DA SOCORRO SOARES DA SILVA - CPF: *13.***.*97-20 (AUTOR)
13/01/2025 13:53

Conclusos para julgamento
10/01/2025 15:41

Juntada de réplica
10/01/2025 10:16

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:53

Juntada de contestação
23/10/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SOCORRO SOARES DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:39

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 11:22

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 08:59

Juntada de dossiê - prevjud
05/09/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
05/09/2024 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 18:12

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 18:12

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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