TRF1 - 1013211-36.2024.4.01.3701

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013211-36.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTON SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda na qual se objetiva indenização de seguro DPVAT.

A Lei 6.194/74, art. 5º, §5º enfatiza o dever do Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente de realizar e fornecer o laudo pericial com detalhes indispensável a análise do direito da parte autora, como verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

Diante disso, foi determinado que a parte autora juntasse o laudo pericial fornecido pelo IML ou comprovasse a impossibilidade de sua obtenção, caso não obteve sucesso, consoante despacho de Id 2167759063.

Apesar da determinação expressa, a parte autora não comprovou qualquer tentativa recente de obter o laudo e nem demonstrou entraves materiais relevantes que impedissem a realização da perícia.

A única justificativa apresentada foi um ofício negativa da Delegacia de Polícia Civil de 2013, documento antigo e insuficiente para comprovar a atual impossibilidade de obtenção do exame.

Ademais, o despacho judicial ( Id 2167759063) já atribuía força de ofício ao órgão devido, permitindo que a parte autora utilizasse o próprio despacho como ordem judicial para viabilizar a perícia, o que não foi feito.

Diante disso, considerando que a parte autora não atendeu ao comando judicial de emenda à inicial e que o laudo do IML é documento essencial para a instrução da demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito ante a ausência de documento essencial para a propositura da demanda e o não atendimento à determinação de emenda à inicial.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso.(artigo 1.010, §3º, CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Imperatriz/MA, (assinado eletronicamente) Juíza Federal/Juiz Federal Substituto 2ª Vara Federal de Imperatriz