TRF1 - 1056265-48.2025.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1056265-48.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM DOROTEA DE LANA FILHO REU: UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação ordinária ajuizada por Joaquim Dorotea de Lana Filho em face da União Federal, visando à anulação da Portaria nº 1.466, de 04/11/2024, que revogou a Portaria nº 3.436, de 22/11/2004, a qual havia declarado o autor como anistiado político, com base na Lei nº 10.559/2002.
Sustenta o autor que o procedimento de revisão administrativa conduzido pela Comissão de Anistia violou diversas garantias legais, especialmente os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade e segurança jurídica.
Analisando os autos, observa-se que a Portaria nº 1.466, de 04/11/2024, que revogou a Portaria nº 3.436, de 22/11/2004, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de novembro de 2024 e que a Portaria DIRAP nº 5.855/1VP, de 26 de novembro de 2024, foi publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica em 29 de novembro de 2024.
A propositura desta demanda, por sua vez, ocorreu apenas em 29 de maio de 2025.
Logo, dado o transcurso do tempo, tem-se por mitigada a urgência alegada pela parte autora, de forma que postergo a análise do pedido de medida liminar para após a apresentação da contestação.
Cite-se.
Intime-se a autora.
Sobrevindo contestação ou decorrido o prazo para apresentação de defesa, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.
Brasília/DF.
Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara - SJ/DF -
29/05/2025 17:51
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2025 17:51
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 17:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/05/2025 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003809-73.2015.4.01.3400
Luiz Eduardo Pires Thomaz
Uniao Federal
Advogado: Sandro Mattevi Dal Bosco
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 15/06/2015 18:17
Processo nº 1002099-79.2024.4.01.3310
Acanam Hotel LTDA
Delegado da Receita Federal em Vitoria D...
Advogado: Vanessa Sabra Pereira Lopes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/04/2024 17:41
Processo nº 1002099-79.2024.4.01.3310
Acanam Hotel LTDA
Delegado da Receita Federal em Vitoria D...
Advogado: Vanessa Sabra Pereira Lopes
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/09/2025 09:46
Processo nº 1003399-79.2020.4.01.4001
Lucilene Marcelina da Rocha
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Karem Aline de Carvalho Isidoro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/08/2020 12:55
Processo nº 1002955-09.2025.4.01.3310
Carmezita Silva dos Reis
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Leonardo Santana Miranda
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/06/2025 15:31