06/09/2025 00:11

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 07:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:25

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:25

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 20:44

Juntada de petição intercorrente
21/08/2025 08:02

Juntada de manifestação
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 17:45

Juntada de Certidão de expedição de documento
08/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:39

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1056432-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: TANIA MARIA DE SOUZA (*82.***.*90-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 644.845.134-3 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 22/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 01/08/2023 ) DIP 01/05/2025 DCB 13/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB- DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$13.600,75 - 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios - Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais - Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
25/06/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:13

Homologada a Transação
24/06/2025 11:03

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:02

Juntada de manifestação
23/06/2025 11:16

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 10:14

Juntada de impugnação
23/04/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
13/04/2025 08:58

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 00:57

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:39

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:21

Recebidos os autos
19/02/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 10:26

Juntada de outras peças
17/02/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 02:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/12/2024 02:42

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 14:37

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002824-25.2025.4.01.3701

Remilda Coelho de Arruda

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1010826-93.2025.4.01.3600

Mauro Benedito de Arruda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniele Teixeira de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1003488-53.2025.4.01.3314

Jose Ferreira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Naudeck Pereira de Moura Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1003538-82.2025.4.01.3701

Marly Figueredo Soares

Superintendencia de Seguros Privados - S...

Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1009214-14.2024.4.01.3000

Fernanda Silva de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2024 15:22

Exibir Processo