25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0004766-93.2017.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA LAURA COSTA - MT15928/O POLO PASSIVO: BONS NEGOCIOS REPRESENTACOES E CONSULTORIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.

INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção.

Caso entenda pela não aplicação da Resolução, manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente no processo.

Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal
05/08/2022 16:41

Arquivado Provisoramente
27/07/2021 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/06/2021 16:38

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 16:38

Juntada de Certidão
15/06/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 08:55

Conclusos para despacho
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 26/02/2021 23:59.
20/11/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 16:39

Juntada de ato ordinatório
08/08/2020 10:12

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 07/08/2020 23:59:59.
20/06/2020 04:39

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:29

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 14:28

Juntada de volume
17/02/2020 08:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/08/2019 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2019 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COREMAT
16/05/2019 11:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta Precatória nº 850/2018 Devolvida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Sorriso/MT- Código de Rastreabilidade nº 81.***.***/0809-82
16/05/2019 11:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória nº 850/2018 - Código de Rastreabilidade nº 81.***.***/0809-82
16/11/2018 15:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/06/2018 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2018 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2018 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
04/04/2018 14:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/03/2018 18:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2018 18:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/03/2018 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2018 15:22

Conclusos para despacho
13/12/2017 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2017 15:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/12/2017 15:12

INICIAL AUTUADA
12/12/2017 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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