14/07/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/07/2025 00:42

Decorrido prazo de ADELIA MOREIRA DE SOUSA LACERDA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:07

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013628-73.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELIA MOREIRA DE SOUSA LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE LACERDA DA SILVA - GO67421 e NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO - GO47265 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Adelia Moreira de Sousa Lacerda postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente/temporária.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício do trabalho ou da atividade habitual do segurado (arts. 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99).

Conforme dispõe o art. 78 do Regulamento, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se irrecuperável, seja aposentado por invalidez.

Já para a concessão do benefício por incapacidade permanente, que está regulada nos arts. 42 a 47 do Plano de Benefícios e nos arts. 43 a 50 do Decreto n° 3.048/1999, exige-se a incapacidade total e irreversível para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente, a pedido do segurado ou da previdência.

Além destes requisitos, estes benefícios exigem carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses do art. 26, II, e art. 39, I, da lei nº 8.213/1991.

No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial ou a exigir suplementação probatória de qualquer espécie.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
25/06/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 11:14

Juntada de contestação
16/06/2025 11:12

Juntada de contestação
14/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:29

Juntada de contestação
26/05/2025 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ADELIA MOREIRA DE SOUSA LACERDA em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:21

Juntada de impugnação
06/05/2025 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:31

Juntada de laudo pericial
16/04/2025 13:32

Juntada de comprovante (outros)
02/04/2025 09:02

Juntada de outras peças
25/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:10

Recebidos os autos
21/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2025 15:24

Juntada de emenda à inicial
13/03/2025 21:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 21:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/03/2025 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 09:51

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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