25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0004117-34.2017.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA LAURA COSTA - MT15928/O POLO PASSIVO: L M VILLANI & CIA LTDA - ME DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.

INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção.

Caso entenda pela não aplicação da Resolução, manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente no processo.

Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal
03/08/2021 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
31/07/2021 01:31

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 30/07/2021 23:59.
01/06/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 10:47

Juntada de Certidão
25/01/2021 14:01

Juntada de Certidão
17/09/2020 17:51

Proferida decisão interlocutória
24/07/2020 14:26

Conclusos para decisão
24/07/2020 11:31

Juntada de manifestação
27/05/2020 19:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 19:30

Juntada de ato ordinatório
26/05/2020 20:52

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 25/05/2020 23:59:59.
14/02/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 17:28

Juntada de Certidão de processo migrado
15/01/2020 15:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/01/2020 15:17

EXTRACAO DE CERTIDAO
29/10/2019 12:03

ARRESTO ORDENADO / DEFERIDO - (4ª)
03/10/2019 15:37

ARRESTO ORDENADO / DEFERIDO - (3ª)
09/09/2019 14:24

ARRESTO ORDENADO / DEFERIDO - (2ª)
26/08/2019 16:59

ARRESTO ORDENADO / DEFERIDO
29/05/2019 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
15/05/2019 15:10

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
15/05/2019 15:10

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/05/2019 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2018 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018 11:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/07/2018 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO CONSULTA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS
14/05/2018 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2018 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2018 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/02/2018 14:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
18/12/2017 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2017 13:39

Conclusos para decisão
13/12/2017 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2017 14:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/12/2017 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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