23/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:45

Juntada de outras peças
01/07/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005551-72.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANI RIBEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente.

O laudo médico pericial (ID 2189681651) atesta claramente que, embora a parte demandante possua síndrome fibromiálgica e transtorno depressivo recorrente (CID: M79.7 e F33), não está inábil ao exercício de suas atividades laborativas habituais.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação.

Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
27/06/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:22

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 12:22

Concedida a gratuidade da justiça a IRANI RIBEIRO COSTA - CPF: *45.***.*52-97 (AUTOR)
25/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:31

Juntada de contestação
21/06/2025 00:03

Decorrido prazo de IRANI RIBEIRO COSTA em 12/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:38

Publicado Intimação em 05/06/2025.
19/06/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
05/06/2025 16:25

Juntada de manifestação
03/06/2025 09:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 01:08

Decorrido prazo de IRANI RIBEIRO COSTA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:33

Juntada de laudo de perícia médica
09/05/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
04/04/2025 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2025 11:42

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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