16/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:43

Decorrido prazo de RONALDO JOSE BEZERRA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:07

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017011-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO JOSE BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO AFONSO MARQUES - GO55772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação por meio da qual Ronaldo José Bezerra postula a concessão de auxílio-acidente.

Consoante disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91).

No caso, depreende-se do laudo médico que o autor sofreu fratura de vértebra torácica decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 13/3/2023.

Concluiu o expert que a fratura está consolidada, não tendo havido, porém, redução da capacidade laborativa, podendo o requerente continuar a exercer a profissão habitual informada nos autos (encarregado de obra) sem incremento de esforço após a consolidação da lesão.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial ou a exigir suplementação probatória de qualquer tipo.

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Não houve pedido de gratuidade da justiça.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
25/06/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 07:38

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:55

Juntada de contestação
03/06/2025 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/05/2025 17:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 22:19

Juntada de laudo pericial
06/05/2025 10:13

Juntada de apresentação de quesitos
02/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:43

Recebidos os autos
14/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/04/2025 12:38

Juntada de manifestação
01/04/2025 18:52

Juntada de Certidão
01/04/2025 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 23:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/03/2025 23:52

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 15:03

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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