24/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 15:17

Juntada de Informação
16/07/2025 12:49

Juntada de contrarrazões
12/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:55

Juntada de apelação
27/06/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1010532-21.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELSON MASSAMI ITIKAWA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254, DANIELLA MEDEIROS REGO - PE18881, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518 e MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença extintiva por ausência de pressupostos processuais.

Alega o embargante, em resumo, que a sentença padece de erro material, pois julgou matéria estranha aos autos (SENAR, quando deveria analisar a questão do FUNRURAL).

Decido.

Inicialmente, conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

Primeiramente, esclareço que, nos termos do enunciado n.° 153, do FONAJEF, o §1º, do art. 489 do CPC deve ser flexibilizado nos processos de rito sumaríssimo, que são regidos pelos princípios da simplicidade e informalidade.

Nesse diapasão, cumpre destacar que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou examinar cada dispositivo legal, devendo, no entanto, analisar o contexto para o seu livre convencimento motivado.

No caso em tela, a sentença extintiva foi clara ao reconhecer a carência de pressuposto processual, diante das particularidades do caso, sendo pontuados os normativos acerca da inaplicabilidade de isenção sobre contribuição devida ao SENAR, como o caso do FUNRURAL, bem como a solução do tema pendente de julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos ali mencionados.

A insurgência contra a valoração do acervo probatório, portanto, desafia recurso próprio, sendo a estreita via dos aclaratórios inadequada para tal fim.

Ante o exposto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença em todos os seus termos.

Intimem-se as partes no prazo de 10 dias.

Intimações via MINIPAC.

Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
24/06/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:25

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:16

Juntada de embargos de declaração
07/03/2025 10:10

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 11:24

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 11:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/01/2025 19:50

Conclusos para julgamento
06/01/2025 17:02

Juntada de alegações/razões finais
28/12/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
27/12/2024 18:59

Juntada de contestação
17/12/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:41

Decorrido prazo de NELSON MASSAMI ITIKAWA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:52

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 13:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 17:20

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:12

Juntada de manifestação
18/11/2024 17:33

Juntada de comprovante (outros)
06/11/2024 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
05/11/2024 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 16:58

Juntada de Certidão de Redistribuição
05/11/2024 16:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/11/2024 16:45

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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