TRF1 - 0009469-94.2013.4.01.3801

17/08/2022 08:45

Juntada de Certidão

09/06/2021 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 01:49

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOTA MIGUEL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 00:43

Decorrido prazo de União Federal em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

26/04/2021 16:49

Juntada de petição intercorrente

17/04/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

16/04/2021 00:00

Intimação

15/04/2021 18:07

Juntada de petição intercorrente

15/04/2021 09:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

15/04/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021 19:33

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021 19:33

Juntada de volume

04/03/2021 19:32

Juntada de volume

04/03/2021 19:32

Juntada de volume

04/02/2021 09:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/02/2021 09:12

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

03/02/2021 07:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

22/01/2021 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

04/03/2020 14:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

19/02/2020 09:30

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

29/11/2019 08:52

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

17/10/2019 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/10/2019 09:59

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

08/10/2019 18:15

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

08/10/2019 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/10/2019 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/10/2019 15:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/10/2019 13:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

02/10/2019 12:51

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - EDUARDO HENRIQUE SILVA BONTEMPO - CÓPIA

22/08/2019 09:07

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

20/08/2019 18:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZOES AO RESP/RE (PUBLIC. 22.08.2019) ARM 21 ESC N

25/06/2019 10:29

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

18/06/2019 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

11/06/2019 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4747142 CONTRA-RAZOES

11/06/2019 08:34

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

03/06/2019 08:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

29/05/2019 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4737532 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

28/05/2019 10:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

22/05/2019 08:23

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

14/05/2019 08:58

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

07/05/2019 08:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

26/04/2019 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4704124 RECURSO ESPECIAL

27/02/2019 15:54

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/02/2019

20/02/2019 07:21

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/02/2019 17:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2019 -. Destino: ARM 14 ESC N

13/02/2019 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

06/02/2019 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

04/02/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/01/2019 14:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/01/2019, Nº 12 (DISPONIBILIZAÇÃO 22/01/2019)

21/01/2019 14:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/02/2019

09/05/2016 14:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/05/2016 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

05/05/2016 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

05/05/2016 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3900188 PETIÇÃO

05/05/2016 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3878609 CONTRA-RAZOES

02/05/2016 10:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

27/04/2016 08:42

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

14/04/2016 06:06

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

12/04/2016 18:18

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/04/2016. Destino: DIPOD 7/I

07/04/2016 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

07/04/2016 09:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

06/04/2016 15:17

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

04/03/2016 10:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/03/2016 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

29/02/2016 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

29/02/2016 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3844451 PETIÇÃO

29/02/2016 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

29/02/2016 10:12

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

18/02/2016 15:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/02/2016 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

17/02/2016 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

17/02/2016 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3815405 EMBARGOS DE DECLARACAO

17/02/2016 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3826918 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

17/02/2016 11:02

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

15/02/2016 08:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

01/02/2016 10:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

29/01/2016 15:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

26/01/2016 09:16

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

25/01/2016 14:40

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/12/2015

18/01/2016 14:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

18/12/2015 07:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/12/2015 19:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015. Nº de folhas do processo: 293. Destino: DIJUL 02 ESC "M"

16/12/2015 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

16/12/2015 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

14/12/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União e do Estado de Minas Gerais e à Remessa Oficial e negou provimento à Apelação do Município de Juiz de Fora

07/12/2015 15:25

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2015, EDIÇÃO 228, COM DISPONIBILIZAÇÃO 04/12/2015

03/12/2015 14:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2015

11/02/2015 16:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/02/2015 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

09/02/2015 08:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

05/02/2015 16:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

03/02/2015 09:00

PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

29/01/2015 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

29/01/2015 12:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

10/12/2014 15:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/12/2014 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

05/12/2014 12:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

04/12/2014 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3518372 PETIÇÃO

04/12/2014 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

04/12/2014 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA JUNTADA DE PETIÇÃO

27/11/2014 17:29

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

07/10/2014 11:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/10/2014 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

06/10/2014 20:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

06/10/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO