TRF1 - 1025981-75.2025.4.01.3200
1ª instância - 8ª Vara-Manaus
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1025981-75.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KIDEM CRISTOVAO PEDROSA VULCAO LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO A presente demanda veicula pretensão econômica que não excede a alçada do Juizado Especial Federal (valor atribuído à causa ≥60 salários mínimos), o que atrai a competência do JEF para processar e julgar esta ação, pois nos termos do art. 3º, §3º, da Lei n.10.259/2001, no foro onde estiver instalada Vara de JEF, a sua competência é absoluta.
Destaco que a pretensão objeto desta ação não se enquadra na exceção estabelecida pelo art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/01, que afasta a competência do JEF nas hipóteses de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo.
Intime-se para ciência.
Preclusas as vias recursais, encaminhem-se os autos à distribuição para um dos juizados especiais desta Seção Judiciária.
Manaus, data conforme assinatura.
Juiz(a) Federal -
11/06/2025 16:56
Recebido pelo Distribuidor
-
11/06/2025 16:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/06/2025 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1011849-32.2024.4.01.3302
Bianca Pedreira Nascimento
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Nilson Amorim da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/11/2024 10:43
Processo nº 1011573-70.2025.4.01.3300
Rm Refeicoes Industriais LTDA
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Wagner Mansur Correia de Melo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/02/2025 16:03
Processo nº 1064965-13.2025.4.01.3400
Rpm Industria e Comercio de Equipamentos...
Delegado da Receita Federal do Brasil Do...
Advogado: Renan Lemos Villela
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/06/2025 17:29
Processo nº 1010508-65.2025.4.01.4100
Edivania Silva dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Hianara de Marilac Braga Ocampo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/06/2025 17:26
Processo nº 1009828-83.2024.4.01.3302
Aniele Oliveira Rios
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Felipe Oliveira Fontes Melo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 26/09/2024 14:03