17/07/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:24

Decorrido prazo de RAISSA LACERDA DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:25

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1003053-15.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA LACERDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, pugnando expressamente pela produção de prova pericial.

Observo que a parte autora teve o benefício por incapacidade temporária indeferido, mediante requerimento sujeito exclusivamente à análise documental, nos termos da Lei 14.441/22.

Exerceu a autora, portanto, a opção pela análise dos requisitos para a concessão do benefício a partir da documentação médica, sem a realização de exame médico presencial.

Não obstante, tal normativo não impede a apresentação do requerimento administrativo para tramitação regular, com a realização de perícia médica, conforme orientado na própria decisão administrativa.

Neste contexto, entendo que o pedido desta ação pressupõe a análise de requisitos os quais não teve o INSS a oportunidade de apreciar, porquanto não promoveu a parte autora, como poderia, o requerimento administrativo com agendamento de perícia médica, não sendo lógico nem razoável que se instaure no âmbito judicial procedimento que antecipe a atuação da autarquia previdenciária, importando em assunção indevida da atividade administrativa.

Ante o exposto, declaro a ausência de interesse processual e indefiro a petição inicial, deixando de resolver o mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Defiro a AJG.

Sem custas nem honorários em primeira instância.

Preclusa a via recursal, arquivar.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juíza Federal ANDREIA GUIMARÃES
11/06/2025 23:00

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 23:00

Juntada de Certidão
11/06/2025 23:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 23:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 23:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/06/2025 14:39

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:14

Juntada de documentos diversos
28/04/2025 16:11

Juntada de documentos diversos
28/04/2025 16:10

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA
23/04/2025 09:50

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 14:08

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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