29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 00:52

Decorrido prazo de NISVALDO MOREIRA BRITO em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:22

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:44

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo de NISVALDO MOREIRA BRITO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:21

Decorrido prazo de NISVALDO MOREIRA BRITO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:43

Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2025.
16/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/07/2025 11:34

Expedição de Documento RPV.
07/07/2025 19:21

Juntada de Informações prestadas
07/07/2025 09:27

Juntada de outras peças
01/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1003210-73.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NISVALDO MOREIRA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
27/06/2025 12:29

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 12:29

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Homologada a Transação
26/06/2025 12:10

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:24

Juntada de outras peças
18/06/2025 11:23

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
31/05/2025 11:21

Juntada de laudo de perícia médica
26/04/2025 14:01

Decorrido prazo de NISVALDO MOREIRA BRITO em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:25

Perícia agendada
02/04/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:25

Juntada de manifestação
06/03/2025 23:25

Juntada de manifestação
06/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:39

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:39

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:39

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:39

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:39

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:39

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/02/2025 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 13:39

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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