TRF1 - 1019549-53.2024.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1019549-53.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO - BA31024, CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA - BA18956 e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 2169985570) em face da decisão liminar (ID 2166031766) que deferiu o pedido da Impetrante para suspender a exigibilidade do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS.

A Embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão não teria enfrentado adequadamente a nova sistemática de tributação das subvenções fiscais, inaugurada pela Lei nº 14.789/2023, que revogou expressamente os dispositivos legais que amparavam a exclusão dos referidos créditos das bases de cálculo dos tributos federais.

Sustenta que a ausência de manifestação expressa sobre a nova legislação torna a decisão omissa e requer o seu saneamento, com a consequente revogação da medida liminar.

Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 2173604672), pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.

No caso em tela, a Embargante aponta omissão na decisão liminar, por supostamente não ter analisado o tema à luz da nova Lei nº 14.789/2023.

A alegação, contudo, não merece prosperar.

A decisão embargada enfrentou a controvérsia principal, que reside justamente na aparente antinomia entre a nova legislação e os princípios constitucionais que regem a matéria, notadamente o Pacto Federativo e o conceito de renda e receita.

A concessão da medida liminar baseou-se na plausibilidade do direito, extraída da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR), que, ainda que sob a égide da legislação anterior, fixou a premissa de que a tributação federal sobre incentivos fiscais estaduais viola o Pacto Federativo.

A análise sobre a manutenção ou não dessa premissa em face da nova lei (Lei nº 14.789/2023) constitui o próprio mérito da impetração, cuja análise exauriente é reservada para a sentença.

A decisão não foi omissa; apenas concluiu, em sede de cognição sumária, que os fundamentos da Impetrante eram relevantes o bastante para justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da causa.

O que pretende a Embargante, em verdade, é a rediscussão do acerto da decisão, buscando uma nova análise do mérito do pedido liminar, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão embargada.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal