01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1023357-13.2022.4.01.3700 Assunto: [Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] EXEQUENTE: JIMMY EDSON SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O advogado do autor juntou contrato de prestação de serviços com cláusula que estipula o valor a ser pago em 40% sobre a condenação, a título de honorários contratuais.

Contudo, o TRF1 já sedimentou, seguindo o STJ, que o percentual de retenção de honorários em cumprimento de julgado deve ser limitado a 30%, cabendo ao advogado acertar com seu constituinte o pagamento do restante.

Nesse sentido: A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg.

STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda.

Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. (TRF1, 1035097-10.2022.4.01.0000, 27/7/2023) Intime-se o advogado para apresentar o contrato de honorários devidamente assinado em todas as páginas.

Prazo: 10 dias.

Após, expeça-se requisição de pagamento, com destaque dos honorários contratuais de acordo com requerimento do advogado, mas limitado a 30% da condenação.

Sem apresentação do contrato devidamente assinado, expediça-se requisição sem destaque.
29/09/2022 13:16

Conclusos para julgamento
28/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JIMMY EDSON SILVA DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.
13/09/2022 11:01

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 19:03

Juntada de contestação
05/08/2022 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 11:57

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
19/05/2022 15:18

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2022 10:30

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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