14/07/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:37

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:45

Decorrido prazo de VALDENIR VIEIRA DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1010511-74.2025.4.01.3500 AUTOR: VALDENIR VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BRITO SILVA - GO57661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença.

Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada.

Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia.

Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 48 anos de idade, vigilante patrimonial, ensino médio completo, é portadora de leve extrusão do menisco medial, leve condropatia patelar no joelho direito e genuvarum bilateral, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual.

Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes.

Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil).

Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
25/06/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a VALDENIR VIEIRA DE SOUZA - CPF: *15.***.*22-15 (AUTOR)
25/06/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
14/06/2025 16:42

Decorrido prazo de VALDENIR VIEIRA DE SOUZA em 03/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:27

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
14/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/05/2025 15:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:44

Juntada de laudo pericial
17/05/2025 14:17

Decorrido prazo de VALDENIR VIEIRA DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:19

Juntada de petição intercorrente
11/04/2025 00:31

Decorrido prazo de VALDENIR VIEIRA DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:39

Recebidos os autos
24/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/03/2025 16:52

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:18

Juntada de procuração
25/02/2025 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 09:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:39

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/02/2025 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 17:07

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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