03/09/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2025 23:59.
24/07/2025 17:00

Juntada de manifestação
14/07/2025 04:58

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 19:54

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 19:54

Juntada de Certidão
10/07/2025 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 19:54

Concedida a gratuidade da justiça a KEZIA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*42-79 (AUTOR)
10/07/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:59

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 15:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/07/2025 00:04

Decorrido prazo de KEZIA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003302-36.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEZIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - MT25273/O, QUEZIA BATISTA LEMOS - GO60649 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 53.103,30.

Decido.

A Lei n. 10.259/01 prevê, no seu artigo 3º, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

O citado diploma legal preceitua, ainda, ser absoluta a competência dos Juizados Especiais onde houver Vara instalada (art. 3º, § 3º), tratando-se, pois, de incompetência cognoscível de ofício.

Nesse contexto, a presente ação deve tramitar perante o Juizado Especial, em razão de seu valor.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Adjuntos desta Subseção Judiciária.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
24/06/2025 16:47

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:47

Declarada incompetência
24/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
23/06/2025 16:30

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2025 15:35

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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