TRF1 - 1065127-08.2025.4.01.3400
1ª instância - 25ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1065127-08.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MITSURU KIMURA Advogado do(a) AUTOR: YUMI CHAVES KIMURA - DF77400 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora impetrou mandado de segurança neste Juizado Especial Cível, o que é incabível, uma vez que não compete aos Juizados Especiais julgar ações dessa natureza.
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Vara Federal de Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito e, consequentemente, DECLINO da competência em favor de uma da 25ª Vara Cível desta Seção Judiciária, especializada em direito assistencial (Resolução PRESI 17/2022), para onde deverão ser encaminhados os autos, com as cautelas de estilo.
Dê-se baixa no sistema e remetam-se os autos ao Juízo competente.
Intime-se. -
16/06/2025 21:45
Recebido pelo Distribuidor
-
16/06/2025 21:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/06/2025 21:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
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