29/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 10:59

Juntada de Informação
29/07/2025 10:59

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:07

Decorrido prazo de BENEDITO ORIVALDO DE ARRUDA em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BENEDITO ORIVALDO DE ARRUDA em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:15

Decorrido prazo de BENEDITO ORIVALDO DE ARRUDA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1001873-77.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001873-77.2024.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: BENEDITO ORIVALDO DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700-A DECISÃO 1.

Recurso inominado da parte autora contra sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos formulados em face de Caixa Econômica Federal, ante a falta de interesse de agir da parte autora, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 2.

Dispensado o relatório.

Decido. 3.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais. 4.

No caso concreto, o acidente de trânsito ocorreu em 08/12/2023, data posterior à comunicação da insuficiência de recursos do FDPVAT pela Caixa Econômica Federal à SUSEP (comunicação de 27/02/2023), conforme documentos constantes dos autos.

Consoante previsto na Resolução CNSP nº 457/2022, art. 5º, § 2º, a CAIXA, na qualidade de agente operador do FDPVAT, ficou impedida de receber novos pedidos de indenização para acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento das provisões técnicas. 5.

A própria LC nº 207/2024, art. 19, estabeleceu que os pagamentos das indenizações referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 somente poderão ser realizados após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo mutualista do SPVAT, o que ainda não ocorreu até a presente data. 6.

Por outro lado, a CAIXA não é responsável pelo pagamento das indenizações com recursos próprios, estando adstrita à existência de recursos disponíveis no FDPVAT, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 457/2022. 7.

Dessa forma, não há que se falar em pretensão resistida da CAIXA, uma vez que o pagamento das indenizações se encontra suspenso em razão da ausência de recursos no fundo, configurando, portanto, ausência de interesse processual. 8.

Por fim, ressalto que a decisão recorrida resguarda o direito do autor, uma vez que reconheceu a suspensão do prazo prescricional, permitindo o ajuizamento de nova ação caso seja reestabelecida a arrecadação e disponibilizados os recursos para o pagamento das indenizações. 9.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 10.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. 11.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa corrigido, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3ª do CPC.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
27/06/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:32

Conhecido o recurso de BENEDITO ORIVALDO DE ARRUDA - CPF: *31.***.*00-72 (RECORRENTE) e não-provido
05/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:18

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 12:18

Conhecido o recurso de BENEDITO ORIVALDO DE ARRUDA - CPF: *31.***.*00-72 (RECORRENTE) e não-provido
28/10/2024 07:31

Conclusos para julgamento
23/10/2024 18:54

Recebidos os autos
23/10/2024 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/10/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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