TRF1 - 1019242-59.2025.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1019242-59.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: YASMIN GUALBERTO DE ARAUJO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0015945-91.2007.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra UNIÃO, visando receber a parcela relativa do percentual de 28,86% dos vencimentos dos servidores substituídos, índice atribuído aos militares pela Lei 8.622/93.

Comparece Yasmin Gualberto de Araújo informando ser inventariante e que o inventário de Walter Ferreira de Araújo já se encontra finalizado.

Ao final, requer a habilitação e a expedição de pagamento em favor da inventariante, conforme cópia da decisão ID 2177342783 proferida naqueles autos.

Requer, ainda, a atualização dos valores em face da data em que os cálculos homologados foram confeccionados.

Junta escritura de inventário e partilha do espólio. É o breve relato.

Decido.

Verifica-se pela cópia da escritura pública de inventário e partilha que o crédito relativo ao presente processo não foi incluído na partilha.

A administração da herança é exercida pelo inventariante até a homologação da partilha (art. 1.991 do Código Civil).

Com efeito, com o encerramento do inventário, a inventariante não detém poderes para representar o espólio em relação a quaisquer outros bens não relacionados no inventário (art. 2.022 do Código Civil), ficando sujeitos à sobrepartilha.

Em assim sendo, intime-se o subscritor do requerimento inicial para, no prazo de quinze dias, emendar o pedido, comprovando que possui poderes para representar o espólio de Walter Ferreira de Araújo para prosseguimento do processo, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de trinta dias e inexistindo requerimentos, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO