08/09/2025 19:49

Conclusos para julgamento
08/09/2025 13:46

Juntada de petição intercorrente
02/09/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:06

Juntada de cumprimento de sentença
14/08/2025 04:30

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 17:12

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 01:48

Publicado Ato ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 06:40

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 14:48

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000396-64.2025.4.01.3606 AUTOR: ADENILTON DEDE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 10/04/2025 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) (X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada na data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DII 10/04/2025 DIP 01/05/2025 DCB 01/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2192827952, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2191740586) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3.

Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados.

Prazo de quinze dias para a parte autora, e 30 dias para o INSS.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
26/06/2025 12:55

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 12:55

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:55

Homologada a Transação
24/06/2025 16:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:24

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:31

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 16:34

Juntada de impugnação
05/05/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 23:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:32

Juntada de laudo de perícia médica
10/04/2025 16:28

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 08:48

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 18:25

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:44

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 08:57

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 08:57

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 07:50

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
06/03/2025 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 08:51

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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