TRF1 - 0017032-02.2013.4.01.3200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de junho de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IPA - INDUSTRIA DE PISOS DA AMAZONIA LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: ANA LUIZA BOCCALINI GOUVEIA AMARAL - SP332363, DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA - SP314319-A, CERES PRISCYLLA DE SIMOES MIRANDA - SP187746, KAREN RINDEIKA SEOLIN - SP157281, PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A APELADO: IPA - INDUSTRIA DE PISOS DA AMAZONIA LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA BOCCALINI GOUVEIA AMARAL - SP332363, DOUGLAS CAVALHEIRO SOUZA - SP314319-A, CERES PRISCYLLA DE SIMOES MIRANDA - SP187746, KAREN RINDEIKA SEOLIN - SP157281, PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA - SP227704-A, RODRIGO FREITAS DE NATALE - SP178344-A O processo nº 0017032-02.2013.4.01.3200 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] -
30/06/2021 01:08
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.
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30/06/2021 00:28
Decorrido prazo de IPA - INDUSTRIA DE PISOS DA AMAZONIA LTDA em 29/06/2021 23:59.
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30/06/2021 00:27
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.
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06/05/2021 14:48
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/05/2021 14:48
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2021 16:04
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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08/09/2020 14:22
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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08/09/2020 14:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/09/2020 14:19
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/05/2020 14:55
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
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21/05/2020 12:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/05/2020 11:59
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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10/02/2020 14:45
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 24/2020, FN
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31/01/2020 09:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 24/2020 - FAZENDA NACIONAL
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30/01/2020 08:08
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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18/12/2019 09:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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18/12/2019 09:11
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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15/06/2016 13:30
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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15/06/2016 13:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/06/2016 13:28
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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02/06/2016 18:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3915694 CONTRA-RAZOES
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19/05/2016 18:48
JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 89/2016 - FN (ART. 1.030)
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03/05/2016 18:13
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 89/2016 - FAZENDA NACIONAL
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27/04/2016 18:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3882945 CONTRA-RAZOES
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31/03/2016 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
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05/02/2016 14:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/02/2016 14:22
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/02/2016 14:21
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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02/02/2016 12:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3829394 RECURSO EXTRAORDINARIO
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29/01/2016 13:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3825949 RECURSO EXTRAORDINARIO
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29/01/2016 13:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3825770 RECURSO ESPECIAL
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25/01/2016 12:50
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 18/16 - FAZENDA NACIONAL
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18/01/2016 13:47
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 18/2016 - FAZENDA NACIONAL
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15/01/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 14/01/16 ÀS PÁGINAS 540/814
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15/01/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/01/2016 -
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16/12/2015 17:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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16/12/2015 17:43
PROCESSO REMETIDO
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15/12/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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31/08/2015 19:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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31/08/2015 19:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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31/08/2015 19:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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12/08/2015 17:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3703911 CONTRA-RAZOES
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12/08/2015 16:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3702065 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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06/08/2015 09:34
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 500/2015 - FN
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31/07/2015 08:48
Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
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28/07/2015 11:24
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 500/2015 - FAZENDA NACIONAL
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15/07/2015 17:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3684862 EMBARGOS DE DECLARACAO
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10/07/2015 09:09
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 440/2015
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06/07/2015 12:43
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 440/2015 - FAZENDA NACIONAL
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03/07/2015 17:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3672930 EMBARGOS DE DECLARACAO
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19/06/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 18/06/15 (PÁGS: 918 A 1458)
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19/06/2015 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/06/2015 -
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10/06/2015 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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10/06/2015 15:24
PROCESSO REMETIDO
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09/06/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da impetrante
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02/06/2015 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02.06.2015 PAGS 559 A 598
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28/05/2015 16:09
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/06/2015
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12/03/2015 10:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/03/2015 10:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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12/03/2015 10:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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10/03/2015 17:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3584919 PARECER (DO MPF)
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05/02/2015 13:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 84/2015 - PRR
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03/02/2015 09:01
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 84/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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26/01/2015 18:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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26/01/2015 18:29
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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26/01/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2015
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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