27/08/2025 12:37

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
15/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:59

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 01:10

Publicado Ato ordinatório em 27/06/2025.
27/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1021656-55.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDERSON JOSE DE ASSUNCAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Após, vistas ao réu por igual prazo.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
25/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:49

Transitado em Julgado em 24/06/2025
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:26

Juntada de resposta
20/05/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/05/2025 22:39

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:27

Juntada de contrarrazões
29/04/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:24

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE DE ASSUNCAO em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:09

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:44

Juntada de embargos de declaração
11/02/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 16:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 16:14

Concedida a gratuidade da justiça a ANDERSON JOSE DE ASSUNCAO - CPF: *03.***.*46-20 (AUTOR)
11/02/2025 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 16:14

Julgado procedente em parte o pedido
10/12/2024 18:38

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:43

Juntada de manifestação
01/12/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 11:36

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:16

Juntada de laudo pericial
07/11/2024 10:28

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 20:15

Juntada de manifestação
18/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:24

Perícia agendada
16/10/2024 11:06

Recebidos os autos
16/10/2024 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/10/2024 00:20

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 18:18

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003042-56.2025.4.01.3506

Scire Tecnologia LTDA

Conselho Federal de Servico Social

Advogado: Luiz Alberto Calvoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1013752-47.2025.4.01.3600

Em Segredo de Justica

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aparecido Queiroz da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1062602-15.2023.4.01.3500

Celismar Ferreira da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Aline Rodrigues Mota

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1005013-46.2025.4.01.3904

Carmem Lucia de Matos Morais

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Winnie de Fatima Oliveira Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 19:33

Exibir Processo

Processo nº 1000474-93.2023.4.01.9340

Empreendimentos Pague Menos S/A

) Diretor Presidente da Agencia Nacional...

Advogado: Fabricio Benedet

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2023 16:21

Exibir Processo