TRF1 - 1019494-39.2023.4.01.3304
1ª instância - 3ª Feira de Santana
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1019494-39.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALMEIDA DE SOUZA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório.
Trata-se de demanda estabelecida entre as partes acima indicadas, em que a parte autora objetiva a restituição do valor correspondente ao IRRF descontado quando do recebimento de valores recebidos acumuladamente.
Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, por não ser necessário, na repetição de indébito tributário, o prévio requerimento administrativo, notadamente quando a controvérsia é jurídica, como na hipótese dos autos.
A prescrição é quinquenal e possui, como termo inicial, a data em que realizado o pagamento indevido.
A importância percebida pela parte autora (1760479566 p. 1), administrativamente, corresponde, em verdade, ao somatório de parcelas mensais de benefício previdenciário de baixo valor, que, individualmente consideradas, sequer se aproximam o limite de isenção, sendo descabida, portanto, a retenção de imposto de renda.
Ante o exposto, acolho o pedido, para determinar que a União restitua o valor de R$ 1.498,22, recolhidos indevidamente a título de imposto de renda, aplicando-se a taxa Selic desde a data do(a) saque/retenção.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Sem custas e honorários em primeiro grau.
Intimar.
Com o trânsito em julgado, expedir RPV, intimar as partes e arquivar.
Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal -
15/08/2023 14:43
Recebido pelo Distribuidor
-
15/08/2023 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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