30/07/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 15:29

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ANTONINHO DE MORAES em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:57

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000671-19.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONINHO DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Por meio de decisão, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: 1.1 Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), para fins de fixação de competência, o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos Contudo, não o fez.

Desta forma, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
30/06/2025 11:44

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:44

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONINHO DE MORAES - CPF: *00.***.*77-50 (AUTOR)
30/06/2025 11:44

Indeferida a petição inicial
29/05/2025 08:04

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:23

Decorrido prazo de ANTONINHO DE MORAES em 19/05/2025 23:59.
14/04/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 19:00

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
14/04/2025 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2025 11:10

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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