25/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 09:07

Juntada de Informação
25/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:40

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 01:59

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
26/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029993-08.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUDITE DA COSTA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON RODRIGUES LOPES - GO31864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social.

Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial.

Contudo, a parte autora não trouxe aos autos cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, também proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação.

Feito o aligeirado relato, decido.

A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória.

Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Edson Vidigal, pub. 22.4.02).

Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
23/06/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:59

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:59

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 08:53

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:15

Juntada de emenda à inicial
04/06/2025 07:33

Juntada de Certidão
04/06/2025 07:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 07:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/05/2025 00:40

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2025 20:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:24

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 16:45

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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