19/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

CEP: 45653-542.

Ilhéus (BA).

Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225.

E-mail: [email protected] Observação: Em resposta ao presente expediente, deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID, este último constante no rodapé do documento.

PROCESSO: 0004040-55.2017.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE DOS SANTOS CRUZ, MARIA JOSE BOMFIM DA CONCEICAO, MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO, MARIA RAIMUNDA MORENO DOS SANTOS, MARIA DA ASSUNCAO LINO SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL SANTANA PEREIRA - BA43239, MARCIO DO AMARAL RAFFAELE - BA51620 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A) 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

Preliminares: 2.1.1 Preliminar de Ausência de interesse de agir Acolho a preliminar de ausência de interesse de agir dos autores ROSIANE DOS SANTOS CRUZ, MARIA JOSE BONFIM DA CONCEICAO, MARIA DA GLORIA DA CONCEICAOMARIA RAIMUNDA MORENO DOS SANTOS e MARIA DA ASSUNCAO LINO SACRAMENTO, haja vista o benefício objeto da inicial ter sido pago integralmente na via administrativa.

Resta analisar a questão do dano moral.

Como se sabe, a responsabilidade do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo.

Com efeito, estabelece o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Em suma, a responsabilização do Estado depende da comprovação de três elementos: a) o dano; b) a ação ou omissão imputável ao Estado e c) um nexo da causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.

Outrossim, a responsabilidade civil do Estado pode ser excluída se comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, exercício regular de direito e caso fortuito ou força maior.

O dano é a lesão de qualquer bem jurídico, seja de natureza material ou moral.

Por dano moral entende-se a lesão aos direitos da personalidade, cuja reparação passa pela fixação de indenização pecuniária que não possui natureza compensatória, mas sim mera atenuação da dor e sofrimento decorrente do prejuízo imaterial.

A ação ou omissão do Estado é a conduta ativa ou passiva estatal que produza efeito danoso a terceiros.

Tratando-se de responsabilidade objetiva, não se exige a comprovação de culpa para configurar a obrigação de reparar o dano.

O nexo de causalidade é o liame objetivo entre a conduta do Estado e o dano.

Feitas essas considerações, passo a analisar o caso específico dos autos.

O nexo de causalidade não restou demonstrado, na medida em que todo o dano decorreu não da atuação do INSS, mas sim da atuação da União, por meio do MAPA, que não promoveu a regularização cadastral da maneira adequada.

Sendo assim, é improcedente o pedido de indenização feito em face do INSS. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, relativamente ao pedido de pagamento do seguro-defeso, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é improcedente o pedido.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo a interposição de recurso, expeça-se ofício requisitório dos valores.

Com a informação do pagamento, arquivem-se os autos.

Sentença automaticamente registrada.

P.R.I.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA
12/05/2022 09:52

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 22:34

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 22:34

Juntada de Certidão
09/05/2022 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 22:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/09/2021 14:50

Decorrido prazo de ROSIANE DOS SANTOS CRUZ em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:48

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA MORENO DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE BOMFIM DA CONCEICAO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 12:32

Decorrido prazo de MARIA DA ASSUNCAO LINO SACRAMENTO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 12:31

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO em 20/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:33

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/09/2021 23:59.
26/07/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:25

Juntada de Certidão de processo migrado
26/07/2021 13:25

Juntada de volume
30/03/2021 10:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADOS PELA PSF
18/11/2020 14:38

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
12/11/2020 16:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO JUNTADA
07/10/2020 15:39

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/03/2020 08:41

CARGA: RETIRADOS INSS
02/03/2020 15:14

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
02/03/2020 15:14

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
17/12/2019 14:00

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
23/05/2019 15:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA E LANÇADA
17/05/2019 14:47

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/04/2019 09:53

CARGA: RETIRADOS INSS
01/04/2019 11:25

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
01/04/2019 11:25

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
25/03/2019 16:09

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/11/2018 16:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/10/2018 11:06

TRANSITO EM JULGADO EM
30/10/2018 11:06

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
05/04/2018 17:39

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
22/02/2018 16:28

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/02/2018 10:38

CARGA: RETIRADOS INSS
08/02/2018 17:21

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
26/01/2018 18:48

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
23/01/2018 17:53

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
15/12/2017 15:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/12/2017 15:47

DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/PERDA
15/12/2017 15:47

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
04/12/2017 18:33

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
04/12/2017 18:33

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/12/2017 18:33

INICIAL: AUTUADA
14/11/2017 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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