TRF1 - 1067780-80.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1067780-80.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Petri & Machado da Rosa Advocacia REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867 POLO PASSIVO:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros SENTENÇA Petri & Machado da Rosa Advocacia relata que foi informada que estaria impedida de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da rescisão por inadimplência dos parcelamentos pretéritos. É o relatório.

DECIDO.

Em que pese a narrativa da inicial, observo que a impetrante não instruiu a inicial com os documentos comprobatórios de suas alegações, porquanto não juntou aos autos documento que comprove o indeferimento de seu pedido de adesão ou de levantamento de impedimento pela PGFN.

Ainda, a impetrante alega que existe um impedimento irregular para realização de novas negociações, mas nenhum dos documentos ou "prints" juntados aos autos comprovam tal alegação, podendo-se apenas confirmar que "não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento", mas não quais seriam os motivos do impedimento, até porque as transações junto à PGFN apresentam diversos outros requisitos que poderiam impedir a adesão.

O mandado de segurança é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca.

Note-se que o direito é sempre líquido e certo.

A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação.

Sem a prova de que realmente teve a transação indeferida e dos motivos que fundamentaram a impossibilidade de adesão, não se é possível analisar a legalidade do ato administrativo.

Logo, é evidente a necessidade de dilação probatória para apresentação de novos documentos, fase incompatível com a via processual eleita, a qual exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, que, no caso, consistem na impugnação ao edital e no ato coator.

Portanto, o processo não pode prosseguir por inadequação da via escolhida, motivo pelo qual INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 330, III, c/c o art. 485, I, ambos do CPC, e no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF