20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:44

Decorrido prazo de LUCIMAR LIMA RETROZ em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:51

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1045437-45.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: LUCIMAR LIMA RETROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
27/06/2025 12:59

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 12:59

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:59

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIMAR LIMA RETROZ - CPF: *42.***.*88-00 (AUTOR)
27/06/2025 12:59

Homologada a Transação
25/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:30

Juntada de manifestação
03/04/2025 09:06

Juntada de contestação
12/02/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:14

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:14

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:14

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:14

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:14

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
18/12/2024 19:25

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 15:30

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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