TRF1 - 1004207-42.2024.4.01.3905

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1004207-42.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I.

L.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO MARABA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de pedido de medida liminar formulado em sede de Ação Mandamental em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO, objetivando compelir o Impetrado a analisar requerimento administrativo apresentado pela Impetrante.

O pedido de tutela de urgência foi postergado.

O órgão de representação judicial requereu ingresso em Id 1938972661.

Em prestação de informações, a autoridade coatora narrou que o requerimento administrativo já foi decidido .

Por fim, o MPF se manifestou em Id 2102168161. É o breve relatório.

Decido.

II - Fundamentação A petição inicial, como é mais do que cediço, é peça processual técnica que deve trazer com precisão todos os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

A extensão e limites dos argumentos trazidos pela parte autora é justamente o parâmetro que oferece ao réu elementos contra os quais pode se defender.

No caso, constato que houve decisão do pedido durante a tramitação da ação mandamental, tendo sido o benefício decidido, conforme id 2165383700.

Assim, não resta dúvida de que o bem da vida pretendido com o ajuizamento do writ foi alcançado, logo, evidente a falta de interesse processual.

Portanto, considerando que já restou atendido o pedido formulado nos presentes autos, impõe reconhecer a perda superveniente do objeto, ante a falta do interesse de agir da parte impetrante.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Intimem-se.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) HALLISSON COSTA GLÓRIA CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal