11/07/2025 02:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:30

Decorrido prazo de JANILSON CORREIA SILVA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:19

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047406-84.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANILSON CORREIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA - MA16433 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação.

Cuida-se de demanda ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento do valor referente à indenização do seguro obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Alega, em apertada síntese, que sofreu lesão/deformidade permanente em decorrência de acidente de trânsito, motivo pelo qual teria direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual em relação à parte autora, pois, embora a parte autora não tenha formulado o competente pedido administrativo, a parte Ré citada compareceu aos autos não só para suscitar a preliminar de ausência de interesse de agir, mas efetivamente se opôs ao pedido inicial, caracterizando, assim, a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. À míngua de outras preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda.

O Seguro DPVAT é obrigatório e visa a cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74.

Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) A indenização pode variar de R$ 135,00 a R$ 13.500,00 e é concedida a pessoas que sofreram um acidente de trânsito e ficaram inválidas de forma permanente, total ou parcial.

O valor da previsão é calculado com base em três fatores: Percentual de perda do segmento anatômico: Esse percentual é definido de acordo com a Lei nº 6.194/1974 e varia de 10% a 100%.

Percentual de limitações funcionais: Esse percentual também é definido de acordo com a lei e varia de 10% a 100%.

Valor máximo da indenização: O valor máximo da indenização é de R$ 13.500,00.

Após uma perícia médica, o valor da indenização é apurado com base na multiplicação desses três fatores.

No caso dos autos, a partir dos documentos anexos à inicial, restou demonstrado que a parte autora sofreu acidente automobilístico, em decorrência do qual veio a sofrer lesões corporais que resultaram em invalidez permanente parcial/total.

Também restou demonstrado que a parte autora recebeu administrativamente, em 01/08/2022, o valor de R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), pois, conforme laudo de avaliação médica pericial – LAMP (ID 1815459654), a parte autora sofreu Perda funcional completa de um dos membros inferiores - Lado Direito, com percentual da perda de 35,00% e ainda Perda funcional completa de um dos membros superiores - Lado Direito, com percentual da perda de 52,50%, totalizando uma indenização no montante supramencionado.

Por outro lado a perícia judicial (id 1986398195) atesta que a parte autora apresenta Sequelas de traumatismos do membro superior + Sequelas de trauma do membro inferior (CID: T92+T93), que se enquadra em “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos”, cujo percentual da perda é de 70% e em “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, cujo percentual da perda também é de 70%.

O percentual da limitação da 1ª lesão (membro superior direito) foi considerado média (50%) e o da 2º lesão (membro inferior direito) foi considerada leve (25%) o que resultaria no montante a ser pago no valor de R$7.087,50.

Portanto, como o grau de lesão identificada na perícia judicial é menor do que o constatado na perícia administrativa, não há necessidade de complementar a indenização, pelo que deve ser rejeitada a pretensão autoral.

Registre-se que o eventual reconhecimento parcial do direito pleiteado no âmbito administrativo não vincula o Poder Judiciário.

Se o juiz não está adstrito a laudo produzido por perito de sua confiança, com maior rigor, não está vinculado a laudo produzido na esfera administrativa.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresenta contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC).

SÃO LUÍS/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.
23/06/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:03

Concedida a gratuidade da justiça a JANILSON CORREIA SILVA - CPF: *83.***.*84-40 (AUTOR)
23/06/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
23/01/2024 23:02

Conclusos para julgamento
22/01/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
17/01/2024 09:52

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:29

Juntada de laudo pericial
18/12/2023 12:00

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:35

Decorrido prazo de JANILSON CORREIA SILVA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:49

Perícia agendada
27/10/2023 10:45

Recebidos os autos
27/10/2023 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/10/2023 09:50

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 09:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/10/2023 22:07

Conclusos para julgamento
12/10/2023 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/10/2023 23:59.
16/08/2023 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:46

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:32

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
28/06/2023 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2023 14:28

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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