02/09/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:52

Decorrido prazo de ELENA APARECIDA DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ELENA APARECIDA DE SOUSA em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:31

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 13:22

Publicado Intimação em 14/07/2025.
08/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:57

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1057307-60.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENA APARECIDA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ELENA APARECIDA DE SOUSA CPF: *75.***.*51-53 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 24/04/2025 DIP: 24/04/2025 DCB: 24/08/2025 Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185800812.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 13:27

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 13:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:27

Homologada a Transação
16/06/2025 17:10

Conclusos para julgamento
14/06/2025 10:49

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:11

Decorrido prazo de ELENA APARECIDA DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 18:00

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:50

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ELENA APARECIDA DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:48

Recebidos os autos
20/02/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/02/2025 08:51

Juntada de emenda à inicial
18/12/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 17:21

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 08:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/12/2024 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 17:23

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 17:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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