24/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:28

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:05

Decorrido prazo de ANA LUIZA SARAIVA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023148-30.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUIZA SARAIVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário salário-maternidade.

A parte ré apresentou contestação, arguindo a preliminar de coisa julgada.

Consulta ao sistema PJe revela que a parte autora já ajuizou demanda anterior (autos n. 1009015-17.2023.4.01.3100) com o mesmo objeto, que foi distribuída a este Juízo, tendo sido julgado improcedente o pedido.

Intimada a se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada, a parte autora permaneceu inerte, frustrando o dever de colaboração com o juízo (art. 6º do CPC).

Ressalta-se que, por simples consulta ao sistema PJe, seria possível identificar a existência da demanda anterior.

A repetição da ação configura clara ofensa à coisa julgada material, vedada pelo art. 508 do CPC.

Tal postura representa uso indevido do aparato judicial, gera desperdício de recursos públicos e afronta os princípios da boa-fé e da lealdade processual.

Não havendo qualquer fato novo apto a justificar o ajuizamento da presente ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c os arts. 51 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
30/06/2025 11:57

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/06/2025 10:01

Conclusos para julgamento
17/05/2025 13:27

Decorrido prazo de ANA LUIZA SARAIVA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
08/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ANA LUIZA SARAIVA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 22:25

Juntada de contestação
11/12/2024 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:08

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 04:09

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
04/12/2024 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 15:43

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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