TRF1 - 1003085-08.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003085-08.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDO PEREIRA CASTELIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249, JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814 e DUILO SANTOS PADRE - BA67338 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos.

No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral atual, seja temporária, seja permanente.

Ao analisar o laudo médico pericial (ID 2184568726), fica claro que, embora a parte Demandante possua sequela de fratura em patela direita e tendinopatia em ombro esquerdo (CID: T93.2 e M75.8), não está inábil ao exercício de suas atividades laborativas habituais.

O perito judicial identificou a presença de uma incapacidade pretérita durante 150 dias a contar de 08/18/2023.

Entretanto, conforme restou comprovado pelos documentos constantes nos autos, o Autor já foi contemplado com o beneficio no período mencionado (ID 2193375511).

Intimada para se manifestar, a parte autora pronunciou-se sobre o laudo pericial.

Todavia, não merece prosperar.

O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento.

Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade.

Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes e que possui qualificação técnica necessária para a análise.

Nesses termos, as provas dos autos demonstram que a parte autora não preencheu todos os requisitos para concessão do benefício, o que impõe o indeferimento do pedido.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitoria da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)